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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 08/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 08/2017 - 6 a 10.3.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaDecisão liminar em mandado de segurança. Deputado federal. Licença. Suplente. Vinculação à coligação. Precedente do plenário. [MS 34.588 MC, pub. DJE de 6.3.2017]pdf
TSEAcórdãoEleições 2014. AIJE. Publicidade institucional. CF/1988, art. 37, § 1º. Gasto excessivo de recursos públicos. Primeiro semestre de ano eleitoral. Autopromoção e propaganda de atos de gestão. Governador. Declaração de inelegibilidade. Não extensão ao vice-governador. Ausência de participação nos atos ilícitos. [RO n. 1380-69, pub. DJE de 7.3.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Renúncia. Substituição. Irretratabilidade do ato de renúncia, homologado por decisão transitada em julgado. Impossibilidade de voltar a concorrer ao mesmo cargo na mesma eleição. Art. 67, § 8º da Resolução TSE n. 23.455/2015. [AgR-REspe n. 280-45, pub. DJE de 9.3.2017]

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TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária. Exercício 2017. Inserções nacionais. Comunicação de transmissão de forma regionalizada. Lei n. 9.096/1995, art. 49, parágrafo único. Nova redação. Homologação. Alteração de emissora de TV. [PP n. 41-02, pub. DJE de 7.3.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária. Exercício 2017. Inserções nacionais. Partida de futebol do Brasil. Eliminatórias da Copa do Mundo de 2018. Deferimento de pedido de ampliação de horário. Faixa de horário entre 18h e 24h. [PP n. 4-72, pub. DJE de 8.3.2017]

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TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária. Exercício 2017. Inserções nacionais. Acúmulo de inserções regionais e nacionais. Deferimento de pedido de flexibilização de horário. Transmissão entre 18h e 00h. [PP n. 15-04, pub. DJE de 8.3.2017]

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TRE/CEAcórdãoEleições 2012. Crime eleitoral. Calúnia. Art. 324 do Código Eleitoral. Facebook. Imputação de ato criminoso. Finalidade de propaganda eleitoral negativa. Afirmação falsa. Exceção da verdade. Não-demonstração. [RC n. 28-20, pub. DJE de 8.3.2017]pdf
TRE/RJAcórdãoHabeas corpus. Inquérito policial. Competência. Juízo da zona eleitoral em cuja abrangência territorial ocorreu a infração. Arts. 69, inciso I e 70 do CPP. Competência para os crimes conexos. Art. 76 do CPP. [HC n. 452-17, pub. DJE de 6.3.2017]

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TRE/RSAcórdãoCrime eleitoral. Falso testemunho. Art. 342 do Código Penal. Apuração pela Justiça Federal do crime realizado perante órgãos da Justiça Eleitoral. Presença de causas de modificação da competência pela conexão, que atraem o julgamento para o âmbito da Justiça Eleitoral. Art. 76, II e III do CPP. [RC n. 48-36, pub. DJE de 9.3.2017]pdf
TRE/SPAcórdãoMandado de segurança. Deferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Pessoa não integrante da relação jurídico-processual. Lei Complementar n. 105/2001. Doação para campanha eleitoral. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Correntista/doador beneficiário de Bolsa Família. Indício de ausência de condições econômicas do doador. [MS n. 579-57, pub. DJE de 9.3.2017]

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Veja também

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