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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 27/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 27/2017 - 17 a 21.7.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSENotíciaConfira as principais jurisprudências firmadas pelo TSE nos últimos 12 meses.

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TRE/ALAcórdãoEleições 2016. AIJEs. Art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Constitucionalidade quando se trata de ações eleitorais da mesma espécie. Reunião das demandas. Remessa ao juízo de origem para instrução probatória e julgamento em conjunto. [RE n. 232-76 e RE n. 407-70, pub. DJE de 17.7.2017]

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TRE/MGAcórdãoAIME. Fraude. Art. 14, § 10 da CF/1988. Cota de gênero. Art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Conceito de fraude, para fins de cabimento da AIME. Inadmissão: pode acarretar violação ao direito de ação, ao acesso à jurisdição e ao devido processo legal. [RE n. 767-41, pub. DJE de 21.7.2017]pdf
TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Ação cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso eleitoral. Concessão de tutela antecipada confirmada na sentença. Situação excepcional. Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Art. 1.012, § 1º, V do CPC. [AgR-AC n. 29-23 e AC n. 29-23, pub. DJE de 18.7.2017]

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TRE/RJAcórdãoAção penal. Decisão que proíbe a gravação audiovisual de audiência e determina que todos os telefones celulares permaneçam desligados durante sua realização. Sigilo do ato justificadamente decretado. Legalidade. [MS n. 77-79, pub. DJE de 21.7.2017]

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TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Cabos eleitorais. Condenação em multa. Oferecimento de vantagem pecuniária em troca do voto (pagamento de despesas para a liberação de veículo, multas e impostos atrasados). Simulação de contrato de prestação de serviços para justificar a entrega de valores a eleitor em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laboral. [RE n. 152-05, pub. DJE de 20.7.2017]

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TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Captação e gastos ilícitos de recursos. Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997. Tomada do depoimento pessoal do representado, utilizando-o como razão de decidir. Inobservância do rito previsto no art. 22 da LC n. 64/1990. Prejuízo evidenciado. Ofensa ao princípio do devido processo legal. [RE n. 582-96, pub. DJE de 18.7.2017]pdf
TRE/SPAcórdãoEleições 2014. Desaprovação de contas de campanha. Trânsito em julgado. Ação declaratória de nulidade insanável (querela nullitatis insanabilis). Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 485, VI do CPC. [Pet n. 442-75, pub. DJE de 20.7.2017]

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Veja também

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