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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 12/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 12/2017 - 3 a 7.4.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaRecurso extraordinário. Administrativo e eleitoral. Responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 576. RE n. 976.566. Feito devolvido à origem. Pedido cautelar de suspensão de inelegibilidade. Nova remessa dos autos ao STF. Inviabilidade. Competência dos tribunais locais para o exame de pedidos cautelares formulados no bojo de recursos sobrestados pela sistemática da repercussão geral. Devolução do feito à origem, para apreciação do pedido cautelar. [RE n. 630.870, pub. DJE de 5.4.2017]pdf
TSEAcórdãoExecução fiscal. Multa eleitoral. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cabimento. [AgR-AI n. 386-65, pub. DJE de 7.4.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Não configuração. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Consórcio intermunicipal. Responsável legal. Contas rejeitadas pelo tribunal de contas do estado. Órgão competente. Dolo não caracterizado. [REspe n. 177-51, pub. DJE de 7.4.2017]

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TSEDecisão monocráticaInscrição eleitoral. Contas julgadas não prestadas. Expedição de certidão de quitação eleitoral. Atos da vida civil. Art. 11, § 7º da Lei n. 9.504/1997. Possibilidade. [REspe n. 9-24, pub. DJE de 4.4.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaPropaganda partidária 2017. ABERT. TV. Veiculação de inserções. Acúmulo de inserções nacionais e regionais. Flexibilização do horário de veiculação. Excepcionalidade verificada. [PP n. 42-84, pub. DJE de 5.4.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Não configuração. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Pagamento de vereadores por comparecimento a sessões extraordinárias. [REspe n. 130-97, pub. DJE de 6.4.2017]

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TSENotíciaPlenário reverte cassação de deputado estadual do Rio Grande do Sul.

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TRE/PRAcórdãoPrestação de contas. Partido político. Exercício 2015. Aplicabilidade das regras da Res. TSE n. 23.432/2014. Art. 65 da Res. TSE n. 23.464/2015. Inaplicabilidade das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.165/2015. [RE n. 22-92, pub. DJE de 7.4.2017]

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TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Vereador. AIJE. Concessão e distribuição fraudulenta do programa assistencial Cheque Cidadão. Abuso de poder político e econômico. Configuração. Aplicação. Sanções. Cassação do diploma. Inelegibilidade por oito anos. [RE n. 680-55, pub. DJE de 7.4.2017]pdf
TRE/RSAcórdãoPrestação de contas. Partido político. Exercício 2015. Citação dos dirigentes partidários. Inclusão de presidente e tesoureiro como partes no processo. Incidência das novas disposições processuais da Res. TSE n. 23.464/2015. [RE n. 18-71, pub. DJE de 7.4.2017]

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Veja também

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