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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 16/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 16/2017 - 1 a 5.5.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Não configuração. Decisão suspensa pelo Poder Judiciário. Suposta fraude na propositura de ação anulatória para suspender os efeitos da rejeição das contas. Súmula n. 41 do TSE. [AgR-REspe n. 184-55, pub. DJE de 2.5.2017]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Parentesco. Não configuração. Companheira de prefeito reeleito falecido no início do segundo mandato. Precedente do STF. Rompimento do núcleo familiar. [REspe n. 121-62, pub. DJE de 3.5.2017]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Pesquisa eleitoral. Divulgação. Ausência de prévio registro. Não caracterização. Grupo de Whatsapp. Aplicativo de bate-papo. Comunicação restrita aos vínculos de amizade. [REspe n. 414-92, pub. DJE de 3.5.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Propaganda eleitoral. Uso de outdoor. Ausência de pedido explícito de voto. Conteúdo sem conotação eleitoral. Incidência do art. 36-A da Lei n. 9.504/1997. Não incidência do § 8º do art. 39 da Lei n. 9.504/1997. [REspe n. 7-40, pub. DJE de 5.5.2017]

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TSENotíciaTSE cassa governador do Amazonas e determina nova eleição para o cargo.

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Veja também

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