Edição n. 43/2017
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 43/2017 - 6.11.2017 a 10.11.2017
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Notícia | Supremo declara constitucional norma que reduziu número de vereadores em Ribeirão Preto (SP). | |
| TSE | Acordão | Eleições. 2016. Ausência. Caracterização. Conduta vedada. Art. 77 da Lei das Eleições. Obrigatoriedade de interpretação restritiva. Numerus clausus. Afastamento da cassação de registros de candidatura. Vereadores candidatos à reeleição. Comparecimento dos candidatos em inauguração de obra em período eleitoral. Participação dos parlamentares no ato legislativo de doação de imóvel municipal para construção de parque tecnológico de universidade privada. Aplicação dos princípios da tipicidade e da estrita legalidade. [REspe n. 182-12, p. DJE de 8.11.2017] | |
| TSE | Acordão | Eleições. 2016. Afastamento da nulidade dos votos de candidato cassado. Publicação da decisão de cassação após a data do pleito. Determinação de imediata retotalização e computação dos votos a favor da legenda partidária. Art. 175, § 4°, do Código Eleitoral. [RMS n. 587-34, p. DJE de 8.11.2017] | |
| TSE | Acórdão | Registro de partido político. Não conhecimento. Interpretação sistemática da lei. Impossibilidade de complementar a lista de apoiamento após o protocolo e ao longo da instrução. Art. 7°, § 1°, da Lei dos Partidos Políticos. O prazo de dois anos referido na lei apenas limita a validade da listagem, sem criar, para a sigla, direito de complementação posterior à formalização do pedido de registro. [RPP n. 583-54, p. DJE de 7.11.2017] | |
| TSE | Decisão monocrática | Propaganda partidária. Extinção pela Lei n. 13.487/2017. Possibilidade de apresentação de requerimentos de extensão do horário para a divulgação de propaganda partidária a ser veiculada até 31.12.2017. Art. 1°, § 3°, da Res. TSE n. 20.034/1997. [Instrução n. 25, p. DJE de 6.11.2017] | |
| TSE | Notícia | Plenário reverte cassação de tempo de propaganda partidária do PSB. | |
| TSE | Notícia | Ministro suspende nova eleição em Sandovalina (SP). | |
| TSE | Notícia | TSE afasta cassação de deputado estadual de São Paulo. |
Veja também
Início sub menuMapa do site
Pesquise em nosso conteúdo:
- Eleições
- Eleitores
- Imprensa
- Institucional
- Composição do Pleno
- Sessões Plenárias - PJe
- Sessões Plenárias - Processos Físicos
- Processo Judicial Eletrônico
- Processos Físicos
- Processos Distribuídos e Redistribuídos
- Relatórios de Gestão
- Relatórios de Atividades
- Planejamento Estratégico
- Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Biblioteca: obras disponíveis
- Concurso Público
- Escola Judiciária Eleitoral
- Estrutura orgânica
- Justiça Eleitoral
- Centro de Memória
- Ouvidoria
- Catálogo de Publicações
- Zonas Eleitorais
- Núcleo de Cooperação Judiciária
- Comissão de Sinistros
- Resenha Eleitoral
- Plano de Logística Sustentável
- Jurisprudência
- Jurisprudência Unificada da Justiça Eleitoral
- Inteiro Teor de Julgados da Justiça Eleitoral
- Acórdãos do TRESC
- Resoluções do TRESC
- Decisões dos Juízes Auxiliares
- Serviço de Pesquisa Jurisprudencial e Legislativa
- Clipping Jurídico
- Informativo Jurisprudencial do TRESC
- Enunciados do TRESC - Eleições 2016
- Súmulas do TSE
- Legislação
- Partidos
- Transparência
Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700
Horário de atendimento ao público do Tribunal: das 12 às 19 horas.
Contato
Mídias sociais
Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700