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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 39/2017

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 39/2017 - 9.10.2017 a 13.10.2017

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFAcórdão Matéria processual. Eleitoral. Interposição. Recurso extraordinário. Inaplicabilidade. Art. 1.003, § 5º do novo CPC. Prazo de 3 dias. Art. 12 da Lei n. 6.055/1974. Súmula n. 728 do STF. [ARE n. 1.052.062 AgR, p. DJE de 13.10.2017]pdf
STFNotíciaSTF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares.

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STJDecisão monocrática Conflito de competência. Crime contra a honra de Juiz Eleitoral. Competência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual. Arts. 564, inciso I e 567 do CPP. [AREsp n. 633.156, p. DJE de 9.10.2017]pdf
TSEAcórdãoPartido político. Mudança de denominação. Partido Trabalhista do Brasil (PT do B). AVANTE. Anotação. Alterações estatutárias diversas. [Pet n. 115, p. DJE de 11.10.2017]pdf
TSEAcórdãoPreclusão. Coisa julgada. Acórdão regional. Inadmissibilidade. Ação anulatória. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Súmula n. 30 do TSE. [AgR-AI n. 24-68, p. DJE de 9.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaLicitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Livre acesso aos dados colhidos na investigação e possibilidade de contradita. Ausência de ofensa ao art. 5°, inciso LV da CF/1988. Interceptação telefônica é prova cautelar. Exceção à regra do art. 155 do CPP. Comprovação de crime de corrupção eleitoral e dolo específico. Depoimentos que não descaracterizam a prática do crime. Impossibilidade de analisar a dosimetria da pena. Súmula n. 24 do TSE. [REspe n. 57-21, p. DJE de 11.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2012. Anulação de aresto de embargos. Ausência de manifestação sobre a presença de gravidade para o reconhecimento de abuso de poder político e consequente declaração de inelegibilidade. Art. 22, incisos  XIV e XVI, da LC n. 64/1990. Determinação de retorno dos autos ao Regional. [REspe n. 674-29, p. DJE de 10.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Irregularidade. Propaganda eleitoral realizada em bens particulares. Banners em malha com dimensão superior a 0,5 m². Faixas. Balão inflável. Art. 37, § 2° da Lei n. 9.504/1997. Ciência do beneficiário. Afastamento. Efeito outdoor. Retirada da propaganda. Manutenção da condenação em multa. [AI n. 443-06, p. DJE de 10.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições. 2016. Propaganda eleitoral negativa. Emissora. Rádio. Entrevista. Tratamento desfavorável a candidato adversário do entrevistado. Imputação de crime. Ofensa à imagem do candidato. Art. 45, inciso III da Lei n. 9.504/1997. Manutenção da multa à emissora. [REspe n. 452-34, p. DJE de 9.10.2017]pdf
TSEDecisão monocráticaConversão e unificação de pena. Condenação a pena restritiva de direitos na Justiça Eleitoral. Superveniência de pena privativa de liberdade na Justiça Comum. Inadmissão da suspensão da pena decretada pela Justiça Especializada. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação pelo Juízo de Execução. Art. 44, § 5° do CP c/c art. 181, § 1°, alínea e, da LEP. Competência do Juízo de Execução Penal. [REspe n. 57-61, p. DJE de 9.10.2017]pdf
TSENotícia Ministro concede liminar para manter, nos cargos, prefeito e vice de Jacinto (MG).

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TRE/GOAcórdãoEleições. 2016. Propaganda eleitoral negativa. Internet. Pessoa Jurídica. Não configuração. Veiculação. Notícias verídicas. Rede social. Liberdade de imprensa. [RE n. 354-91, p. DJE de 11.10.2017]pdf


Veja também

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