O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Acórdão | Matéria processual. Eleitoral. Interposição. Recurso extraordinário. Inaplicabilidade. Art. 1.003, § 5º do novo CPC. Prazo de 3 dias. Art. 12 da Lei n. 6.055/1974. Súmula n. 728 do STF. [ARE n. 1.052.062 AgR, p. DJE de 13.10.2017] | |
STF | Notícia | STF define aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares. | |
STJ | Decisão monocrática | Conflito de competência. Crime contra a honra de Juiz Eleitoral. Competência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual. Arts. 564, inciso I e 567 do CPP. [AREsp n. 633.156, p. DJE de 9.10.2017] | |
TSE | Acórdão | Partido político. Mudança de denominação. Partido Trabalhista do Brasil (PT do B). AVANTE. Anotação. Alterações estatutárias diversas. [Pet n. 115, p. DJE de 11.10.2017] | |
TSE | Acórdão | Preclusão. Coisa julgada. Acórdão regional. Inadmissibilidade. Ação anulatória. Prestação de contas. Campanha eleitoral. Candidato. Súmula n. 30 do TSE. [AgR-AI n. 24-68, p. DJE de 9.10.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Licitude. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Livre acesso aos dados colhidos na investigação e possibilidade de contradita. Ausência de ofensa ao art. 5°, inciso LV da CF/1988. Interceptação telefônica é prova cautelar. Exceção à regra do art. 155 do CPP. Comprovação de crime de corrupção eleitoral e dolo específico. Depoimentos que não descaracterizam a prática do crime. Impossibilidade de analisar a dosimetria da pena. Súmula n. 24 do TSE. [REspe n. 57-21, p. DJE de 11.10.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições. 2012. Anulação de aresto de embargos. Ausência de manifestação sobre a presença de gravidade para o reconhecimento de abuso de poder político e consequente declaração de inelegibilidade. Art. 22, incisos XIV e XVI, da LC n. 64/1990. Determinação de retorno dos autos ao Regional. [REspe n. 674-29, p. DJE de 10.10.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições. 2016. Irregularidade. Propaganda eleitoral realizada em bens particulares. Banners em malha com dimensão superior a 0,5 m². Faixas. Balão inflável. Art. 37, § 2° da Lei n. 9.504/1997. Ciência do beneficiário. Afastamento. Efeito outdoor. Retirada da propaganda. Manutenção da condenação em multa. [AI n. 443-06, p. DJE de 10.10.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições. 2016. Propaganda eleitoral negativa. Emissora. Rádio. Entrevista. Tratamento desfavorável a candidato adversário do entrevistado. Imputação de crime. Ofensa à imagem do candidato. Art. 45, inciso III da Lei n. 9.504/1997. Manutenção da multa à emissora. [REspe n. 452-34, p. DJE de 9.10.2017] | |
TSE | Decisão monocrática | Conversão e unificação de pena. Condenação a pena restritiva de direitos na Justiça Eleitoral. Superveniência de pena privativa de liberdade na Justiça Comum. Inadmissão da suspensão da pena decretada pela Justiça Especializada. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação pelo Juízo de Execução. Art. 44, § 5° do CP c/c art. 181, § 1°, alínea e, da LEP. Competência do Juízo de Execução Penal. [REspe n. 57-61, p. DJE de 9.10.2017] | |
TSE | Notícia | Ministro concede liminar para manter, nos cargos, prefeito e vice de Jacinto (MG). | |
TRE/GO | Acórdão | Eleições. 2016. Propaganda eleitoral negativa. Internet. Pessoa Jurídica. Não configuração. Veiculação. Notícias verídicas. Rede social. Liberdade de imprensa. [RE n. 354-91, p. DJE de 11.10.2017] |
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