Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Previsão, por lei federal, de hipóteses de vacância de cargos majoritários por causas eleitorais, com realização de novas eleições. Aplicabilidade da norma às eleições para Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e para o cargo de Senador da República. Fixação de tese: “É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais”. [ADI n. 5.619, pub. DJE de 7.8.2018]

Procedimento penal. Membro do Congresso Nacional. Falsidade ideológica eleitoral. CE, art. 350. Precedente do STF sobre prerrogativa de foro (AP 937-QO/RJ). Aplicabilidade ao caso. Cessação da competência penal originária do STF. Insubsistência da prerrogativa de foro. Remessa à Justiça Eleitoral. [Inq n. 4.403, pub. DJE de 8.8.2018]

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Eleições 2014. Captação ilícita de sufrágio. Configuração. Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. Governador e Vice-governador eleitos. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, I. Ausência de prova de aplicação de recursos para fins eleitorais. Afastamento da imputação. Cassação dos diplomas. Preservação dos direitos políticos do Vice-governador, afastando a incidência da causa de inelegibilidade decorrente da condenação por captação ilícita de sufrágio (LC n. 64/1990, art. 1º, I, “j”). [ARE n. 1.118.441, pub. DJE de 8.8.2018]

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade.

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Consulta. Limite de gastos. Veículos automotores. Isenção. Prestação de contas. Equiparação. Embarcações e aeronaves. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Bem móvel. Copropriedade. Pessoa jurídica. Lei n. 9.504/1997, art. 81. Revogação. Doação vedada. [Cta n. 0600450-55, pub. DJE de 6.8.2018]

Habeas corpus. Ação penal. Recebimento da denúncia. Corrupção eleitoral. CE, art. 299. Suspensão condicional do processo não proposta. Recusa do MPE fundada na ausência de condição subjetiva. Circunstância que não integrava o cenário fático à época do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. [HC n. 0600201-07, pub. DJE de 6.8.2018]

Eleições 2016. Conduta vedada. Prefeito não candidato. Veiculação de convites – via Facebook da Prefeitura e aplicativo particular WhatsApp – para diversos eventos promovidos pelo Executivo municipal. Publicidade institucional em período vedado. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, “b”. Condenação somente ao pagamento de multa. Inocorrência de inelegibilidade. Anotação no cadastro eleitoral do código de inelegibilidade ASE 540. Impossibilidade. [REspe n. 415-84, pub. DJE de 7.8.2018]

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Eleições 2012. Agravo regimental em recurso especial adesivo. Ação penal. Corrupção eleitoral. CE, art. 299. Condenação na origem. Embargos declaratórios intempestivos perante o TRE. Acórdão regional publicado nos termos da Lei n. 11.419/2006, que trata da comunicação eletrônica dos atos processuais. Inaplicabilidade do art. 274 do CE. Recurso especial adesivo maculado pela intempestividade reflexa. Pedido de concessão de ofício da ordem de habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de argumentos hábeis para modificar a decisão agravada. [AgR-REspe n. 130-74, pub. DJE de 7.8.2018]

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Consulta. Possibilidade de réu em ação penal na Justiça Federal ser candidato a Presidente da República e de assunção do mandato, na hipótese de vir a ser eleito. Caso em que se evidencia tratar-se de questão específica atinente ao registro de candidatura, apta a resultar em manifestação do TSE sobre caso concreto, sem a devida observância do justo processo jurídico. Não conhecimento. [Cta n. 0600234-94, pub. DJE de 7.8.2018]

Eleições 2016. RCED. Inelegibilidade. LC n. 64/1990, art. 1º, II, “l”. Desincompatibilização. Médico servidor público no exercício particular da medicina. Desnecessidade. [AgR-AI n. 382-62, pub. DJE de 7.8.2018]

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Petição. Utilização do Sistema de Prestação de Contas Anuais – SPCA para prestação de contas de exercício financeiro. Alegação de falhas que comprometem a segurança técnica e jurídica. Pedido de postergação da utilização obrigatória apenas para o exercício seguinte ao da homologação da versão final do sistema. Apontamentos afastados pelas unidades técnicas do TSE. Acolhimento de sugestões para a melhoria do sistema. Indeferimento dos demais pedidos. Flexibilização excepcional do prazo do art. 32, caput da Lei n. 9.096/1995, em virtude das relevantes dúvidas ocasionadas pela implementação do novo sistema. [Pet n. 0604179-26, pub. DJE de 9.8.2018]

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Petição. Direito constitucional e eleitoral. Partido da Mulher Brasileira (PMB). Requerimento de rateio e distribuição dos recursos do Fundo Partidário de forma proporcional à representatividade política por ele obtida com base no número de deputados que migraram para os seus quadros à época de sua criação, mas que dele já se desfiliaram. Inadmissibilidade, à luz do disposto na EC n. 91/2016 e no entendimento firmado na Res. TSE n. 23.485/2016. Posicionamento do STF nas ADIs n. 4.430, n. 4.795 e n. 5.105. Improcedência. [Pet n. 572-25, pub. DJE de 10.8.2018]

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Consulta. Limites de financiamento de campanhas eleitorais. Doações de pessoas físicas e de recursos do próprio candidato. Lei n. 9.504/1997, art. 23. Lei n. 13.488/2017, arts. 5º a 8º. Limites estabelecidos em lei. Impossibilidade de regulação, pela Justiça Eleitoral, das limitações ao autofinanciamento das candidaturas e das contribuições de pessoas físicas para campanhas. Limites do poder normativo da Justiça Eleitoral. Observância dos princípios da anualidade e da legalidade. [Cta n. 0604119-53, pub. DJE de 10.8.2018]

Habeas corpus. Ação penal. Art. 288 do CP c/c art. 299 do CE. Indeferimento, pelo Juízo de 1ª instância, de diligência requerida na audiência de instrução que visava a determinar à autoridade policial a busca do correto endereço de testemunha arrolada pelo paciente. Ônus da parte. Impossibilidade de o magistrado utilizar-se dos sistemas da Justiça Eleitoral com vistas à obtenção de informações de interesse de qualquer das partes, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao postulado da imparcialidade. Pedido de medida liminar indeferido. [HC n. 0600768-38, pub. DJE de 8.8.2018]

Petição. Distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pedido de correção do cálculo de distribuição entre os partidos políticos. Critérios fixados na Res. TSE n. 23.568/2018. Necessidade de contabilização de parlamentares constantes da relação interna de filiados ao partido. Procedência. [Pet n. 0600553-62, pub. DJE de 9.8.2018]

Eleições 2016. AIJE. Conduta vedada. Configuração. Cessão de bens da Prefeitura para realização de evento beneficente. Cadeiras, tenda e carro de som. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Desnecessidade da demonstração de caráter eleitoreiro. [REspe n. 452-20, pub. DJE de 10.8.2018]

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Eleições 2016. AIJE. Prefeito. Abuso de poder político. LC n. 64/1990, art. 22. Ofensa. Convocação. Suposta reunião de trabalho. Superiores hierárquicos. Conversão. Evento político. Propostas e promessas de campanha. Elevada quantidade de servidores. Cassação. Registro. Inelegibilidade. [REspe n. 255-09, pub. DJE de 10.8.2018]

Plenário mantém horário de votação nas Eleições 2018.

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TRF4 nega mandado de segurança do PT que pedia participação do ex-presidente Lula em debate na TV.

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