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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 21/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 21/2018 - 11 a 15.6.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão plenáriaDeferimento de medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei n. 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei n. 13.165/2015. [ADI 5.889 MC, pub. DJE de 12.6.2018]pdf
STFDecisão monocráticaDireito eleitoral. Lei n. 9.096/1995, art. 31, II. Vedação aos partidos políticos de receberem contribuição ou auxílio pecuniário de “autoridades”. Alteração da norma impugnada. Lei n. 13.488/2017. Exclusão de expressão “autoridades”. Perda do objeto da ação e consectária prejudicialidade. [ADI n. 5.494, pub. DJE de 15.6.2018]

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STFNotíciaPrejudicada ação que questionava contingenciamento de verbas do Fundo Partidário.

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STFNotícia1ª Turma remete à primeira instância inquérito contra senador Blairo Maggi.

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STFNotíciaSuspenso julgamento sobre compatibilidade da condução coercitiva com a Constituição.

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STFNotíciaPlenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório.

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TSEAcórdãoProcesso administrativo. Proposta. Unificação. Aferição. Inelegibilidade. Sistema de aplicação de teste de alfabetização. Inviabilidade. Não acolhimento da proposta. [PA n. 513-71, pub. DJE de 13.6.2018]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Financiamento coletivo. Intermediação. Associação ou sociedade de fato. Lei n. 9.096/1995, art. 31, II. Redação dada pela Lei n. 13.488/2017. [Cta n. 0604137-74, pub. DJE de 13.6.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Lei n. 13.487/2017. Empresa patrimonial. Administração. Bens pessoais dos sócios. Uso de bens próprios. Campanha eleitoral. [Cta n. 0600257-40, pub. DJE de 14.6.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Chefe do Poder Executivo. Candidatura a cargo diverso. Necessidade de renúncia ao mandato até 6 meses antes do pleito. CF/1988, art. 14, § 6º. Insuficiência da mera desincompatibilização do cargo. [Cta n. 0600198-52, pub. DJE de 14.6.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Crime. Recurso criminal. CPP, art. 600, § 4º. Não aplicação. Norma específica. CE, arts. 266, 268 e 362. [AgR-REspe n. 19-86, pub. DJE de 15.6.2018]

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TSEResoluçãoDisciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. [Res. n. 23.571, pub. DJE de 14.6.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Realização de ciclo de entrevistas com os 6 pré-candidatos à Presidência da República mais bem classificados em pesquisa publicada por empresa jornalística. Ausência de convite a pré-candidato indisponível para figurar nas entrevistas em decorrência de prisão. Alegação de desrespeito ao tratamento isonômico devido aos pré-candidatos. Lei n. 9.504/1997, art. 36-A, I. Intenção de envio de representante da agremiação partidária para participação no ciclo de entrevistas. Improcedência. [Rp n. 0600472-16, pub. DJE de 14.6.2018]

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TSENotíciaCandidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos para o cargo ao qual concorre.

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TSENotíciaDiferente de transporte terrestre, gasto com aeronave e embarcação deve constar na prestação de contas.

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Veja também

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