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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 18/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 18/2018 - 21 a 25.5.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotíciaRE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral.

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STFNotícia1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais.

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STFNotíciaMinistro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins.

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TSEAcórdãoPartido político. Devolução de verbas do fundo partidário. Recusa da fundação instituída pela agremiação (FIPA) em devolver os valores repassados e não utilizados nos exercícios financeiros de 2015 e 2016. Faculdade prevista nos arts. 44, § 6º da Lei n. 9.096/1995 e 20, § 2º, I da Res. TSE n. 23.464/2015. Questão interna corporis que refoge à competência da Justiça Eleitoral. Ausência de reflexo direto no processo eleitoral. [AgR-Pet n. 0600560-88, pub. DJE de 22.5.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Vereador. Desincompatibilização. LC n. 64/1990, art. 1º, II, “d”. Servidor público. Presidente de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Prazo de 6 meses. Interesse indireto ou eventual em arrecadação ou fiscalização de tributos. [REspe n. 141-42, pub. DJE de 23.5.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Partido político. Demonstrativo de regularidade de atos partidários (DRAP). Diretrizes sobre escolha de candidatos e formação de coligações. Órgão nacional. Lei n. 9.504/1997, art. 7º, § 2º. Competência exclusiva. CF/1988, art. 17, I. Caráter nacional. Regionalização. Impossibilidade. [REspe n. 177-95, REspe n. 72-21, ED-AgR-REspe n. 177-95, ED-AgR-REspe n. 72-21, pub. DJE de 24.5.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaConsulta. Assuntos semelhantes. Reunião de processos. Lei de introdução às normas do direito brasileiro, art. 30, parágrafo único. Inclusão pela Lei n. 13.655/2018. Caráter vinculante das respostas, até ulterior revisão. [Cta n. 0600244-41, pub. DJE de 21.5.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Prefeito. Vice-prefeito. AIJE. Uso indevido dos meios de comunicação social. LC n. 64/1990, art. 22. Emissora de rádio. Descumprimento. Plano de mídia. Benefício. Ausência. [REspe n. 284-92, pub. DJE de 22.5.2018]

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TSENotíciaFundo Eleitoral e tempo de rádio e TV devem reservar o mínimo de 30% para candidaturas femininas, afirma TSE.

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TSENotíciaCandidato pode utilizar bem próprio gerido por pessoa jurídica em campanha eleitoral.

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TSENotíciaTSE aprova critérios para distribuição do Fundo Eleitoral.

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Veja também

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