Decisão monocrática

ADI. § 1º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997 acrescentado pela Lei n. 13.165/2015. Limite de autofinanciamento de campanha por candidatos a mandatos eletivos. Revogação da norma impugnada. Perda superveniente do objeto. ADI prejudicada. [ADI n. 5.808, pub. DJE de 5.12.2018]

ADI. § 1º-A do art. 23 da Lei n. 9.504/1997 acrescentado pela Lei n. 13.165/2015. Limite de autofinanciamento de campanha por candidatos a mandatos eletivos. Revogação da norma impugnada. Perda superveniente do objeto. ADI prejudicada. [ADI n. 5.821, pub. DJE de 5.12.2018]

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Eleições 2014. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Acórdão regional que, recebendo os autos por declinação de competência, deu-se por incompetente mas prosseguiu no julgamento. Invocação da aplicação da teoria da causa madura. Extinção da ação sem resolução de mérito. Reconhecimento de ausência de pressuposto processual. Incongruência técnica. Incompetência do TRE para julgar originariamente a demanda. Autos encaminhados à Corte Regional por declinação de competência e não em decorrência de interposição de recurso. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura ou da eventual incidência do denominado efeito translativo. [REspe n. 17-84, pub. DJE de 4.12.2018]

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Decisão monocrática

Eleições 2014. Representação. Doação acima do limite legal. Notificação. Falha. Ausência de representação processual. Nulidade. Violação à plenitude de defesa. Inteligência do art. 76 do CPC/2015. Retorno dos autos ao juízo de 1º grau. [REspe n. 411-02, pub. DJE de 5.12.2018]

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Decisão monocrática

Eleições 2018. Recurso ordinário. Registro de candidatura. Deputado estadual. Inelegibilidade. Desincompatibilização. Cargo. Vice-prefeito. Desnecessidade. Ausência. Substituição. Sucessão. Prazo. Seis meses antes do pleito. Súmula n. 3 do TSE. Inexistência. Intimação anterior. Deferimento do registro. [RO n. 0600484-18, pub. DJE de 6.12.2018]

Exceção de suspeição. Ministros. TSE. Membro. Ministério Público. Sociedade civil. Ausência. Fins lucrativos. CPC/2015, art. 145, I. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Negativa de seguimento. [Exc n. 0601951-44, pub. DJE de 7.12.2018]

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Tribunal aprova com ressalvas contas de campanha de Jair Bolsonaro.

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TSE rejeita pedido de cassação do governador de MG, Fernando Pimentel.

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TSE declara ex-governador do Tocantins inelegível por oito anos.

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