Edição n. 12/2018
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 12/2018 - 9 a 13.4.2018
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Decisão monocrática | Pedido de tutela provisória contra decisão do TSE. Procedência de representação eleitoral, contra governador de Estado, que determinou o imediato afastamento do cargo e a realização de novas eleições. Deferimento de liminar para suspender a execução do imediato cumprimento do julgado até a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração opostos no TSE. [Pet 7.551 TP, pub. DJE de 10.4.2018] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2012. Prestação de contas. Partido político. Execução. Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 8º, IV. Inclusão pela Lei n. 13.488/2017. Norma de natureza processual. Tempus regit actum: omissão suprida. Deferimento. Parcelamento de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário. Direito subjetivo conferido às agremiações. Condições de parcelamento. Proporcionalidade. [ED-PC n. 1300-71, pub. DJE de 11.4.2018] | |
| TSE | Acórdão | Representação. Propaganda partidária gratuita. Pedido de conversão da condenação. Lei n. 9.096/1995, art. 45, IV e § 2º, II. Revogação pela Lei n. 13.487/2017. Cumprimento da penalidade. Impossibilidade. Princípio da legalidade. [AgR-ED-AgR-Al n. 102-34, pub. DJE de 11.4.2018] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. Representação. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 3º. Alteração pela Lei n. 13.488/2017. Retroatividade. Impossibilidade. Sanção de natureza administrativa. Ato jurídico perfeito. Princípio tempus regit actum. Aplicação. [ED-AgR-Al n. 32-03, pub. DJE de 11.4.2018] | |
| TSE | Notícia | TSE nega registro a prefeito de Rio das Ostras (RJ) e determina nova eleição. | |
| TSE | Notícia | TSE decide por novas eleições em Vilhena (RO) após cassar registro de Rosani Donadon. | |
| TSE | Notícia | Plenário determina que condenado em segunda instância cumpra prestação de serviços. | |
| TSE | Notícia | Ministro nega pedido do PT para suspender divulgação de pesquisa eleitoral realizada pelo Datafolha. | |
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