Decisão plenária

Julgamento pela procedência “para declarar a inconstitucionalidade do art. 45, incisos II e III, da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, do § 4º e do § 5º do mesmo artigo”. [ADI n. 4.451, pub. DJE de 29.6.2018]

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre sátira a candidatos nas eleições.

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Partido político. Partido Social Democrata Cristão (PSDC). Registro de alterações estatutárias diversas. Mudança de nome e sigla. Democracia Cristã (DC). Competência. Justiça Eleitoral. Exame. Atos interna corporis. Afronta. Constituição Federal. Lei n. 9.096/1995, art. 31. Alteração pela Lei n. 13.488/2017. Doação obrigatória à grei, decorrente do exercício de cargo público. Inadmissibilidade. [Pet n. 96 (863-89), pub. DJE de 26.6.2018]

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Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). [Res. n. 23.568, pub. DJE de 29.6.2018]

*Republicada em razão de erro material no art. 7º.

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Decisão monocrática

Eleições 2014. Renovação do pleito. Governador. Propaganda eleitoral paga. Internet. Link patrocinado. Facebook. Prévio conhecimento. Beneficiário. Ausência. Lei n. 9.504/1997, art. 57-C, caput e § 2º. Texto anterior à Lei n. 13.488/2017. Lei n. 9.504/1997, art. 40-B, parágrafo único. Apoiador político. Postagem no Facebook. Mesmas hashtags da campanha. Não conclusão sobre a ciência prévia do beneficiário acerca do conteúdo da publicação, acessível apenas pelos seguidores daquele usuário ou mediante compartilhamento com terceiros. [REspe n. 0600379-76, pub. DJE de 26.6.2018]

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Decisão monocrática

Eleições 2012. Inquérito policial. Crime eleitoral. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário. Facebook. Responsável pelo cumprimento da ordem. Relação jurídica de direito processual cível. Astreintes. Desídia. Montante astronômico. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Possibilidade. [REspe n. 118-77, pub. DJE de 27.6.2018]

Decisão monocrática

Eleições 2014. Recursos extraordinários. AIJE. Captação ilícita de recursos financeiros destinados a campanha. Lei n. 9.504/1997, art. 30-A. Caixa dois. Utilização de provas decorrentes do acesso ao registro de contatos em celulares apreendidos. Discussão constitucional. CF/1988, art. 5º, X, XII e LVI. Admissão. CPC, art. 1.030, V, “a”. [RO n. 1220-86, pub. DJE de 28.6.2018]

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TSE fixa critérios sobre limites de propaganda em campanhas.

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Tribunal extingue representações contra deputados estaduais de Sergipe.

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TSE reconhece possibilidade de divisão de chapa em caso de impedimento de candidato a vice.

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Recursos recebidos por candidatas mulheres deverão ser utilizados no interesse de suas próprias campanhas.

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