Fixação de tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”. [RE n. 852.475, pub. DJE de 14.8.2018]

Ministro mantém cassação de governador e de vice do Amazonas.

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2ª Turma rejeita denúncia contra parlamentar acusado de difamação eleitoral.

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Eleições 2014. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, I e II. Uso de rádio estatal para veiculação de propaganda positiva dos candidatos à reeleição e de publicidade negativa do seu opositor no segundo turno das eleições. Extrapolação do exercício da liberdade de expressão. Configuração do ilícito. Prévio conhecimento dos candidatos beneficiários. [AgR-REspe n. 2072-79, AgR-REspe n. 2245-06, pub. DJE de 13.8.2018]

Partido político. Registro. Anotação. Alteração estatutária. Solidariedade. Não utilização da sigla “SD”. Possibilidade. Uso do nome “Solidariedade77”. Impossibilidade. Contribuição obrigatória de filiados e multa em caso de desfiliação. Impossibilidade. Comissões provisórias. Prazo. Vigência. Extinção do partido político. Destinação do patrimônio. Dissolução de órgão partidário. Observância dos princípios constitucionais. Adequação. [RPP n. 403-09, pub. DJE de 13.8.2018]

Consulta. CE, art. 23, XII. Formulação por fundador de partido político. Parte ilegítima. Não conhecimento. [Cta n. 0600266-02, pub. DJE de 14.8.2018]

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Consulta. Incentivo à participação feminina na política. Distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Proporcionalidade. Lei n. 9.504/1997, art. 10, § 3º. Mínimo legal de 30% de candidaturas por gênero. Aplicabilidade. STF, ADI n. 5.617. Eficácia transcendente. Papel institucional da Justiça Eleitoral. Protagonismo. Práticas afirmativas. Fortalecimento. Democracia interna dos partidos. [Cta n. 0600252-18, pub. DJE de 15.8.2018]

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Eleições 2018. Processo administrativo. Solicitação. TRE/DF. Impressão gráfica de cédulas oficiais. Missões diplomáticas ou repartições consulares. Casos excepcionais de defeito irreparável na urna eletrônica. Res. n. 23.554/2017, art. 163, § 2º. Autorização. [PA n. 0600818-64, pub. DJE de 17.8.2018]

Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei n. 9.504/1997 para as eleições. [Res. n. 23.547, pub. DJE de 16.8.2018]

*Republicada em razão de erro material.

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Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições. [Res. n. 23.548, pub. DJE de 16.8.2018]

*Republicada em razão de erro material.

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Calendário eleitoral das Eleições 2018. [Res. n. 23.555, pub. DJE de 16.8.2018]

*Republicada em razão de erro material.

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Altera a Res. n. 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. [Res. n. 23.575, pub. DJE de 16.8.2018]

*Republicada em razão de erro material.

Ação popular. Liminar. Proibição de “registro de candidatura de cidadãos natos ou naturalizados que estejam sendo alvo de inquéritos e procedimentos judiciais criminais por crimes de corrupção a qualquer título e de atos de improbidade administrativa perante os Tribunais Pátrios”. TSE. Incompetência. Conhecimento e julgamento de ação popular. Extinção sem resolução do mérito. [Pet n. 0600676-60, pub. DJE de 13.8.2018]

Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2011. Intimação prévia da agremiação para sanar as falhas identificadas. Não atendimento. Juntada de documentos em sede recursal. Peculiaridade do caso. Comprovação da origem de recursos doados. Tratamento específico. Intuito de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da União. Provimento. [AgR-AI n. 245-62, pub. DJE de 17.8.2018]

Justificativa para a republicação da Res. n. 23.555/2017. [PA n. 0604263-27, pub. DJE de 15.8.2018]

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Justificativa para a republicação da Res. n. 23.575/2018. [Proc SEI n. 2018.00.000009695-8, pub. DJE de 16.8.2018]

Justificativa para as republicações das Resoluções n. 23.548/2017 e n. 23.547/2017. [Proc SEI n. 2018.00.000007675-2, pub. DJE de 16.8.2018]

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Ministro Tarcisio Vieira não conhece de habeas corpus em favor do ex-presidente Lula.

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