Acórdão

Direito administrativo e constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal que veda que o município celebre contrato com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau. Discussão acerca da competência do município para criar normas restritivas em matéria de contratações públicas. Vedação ao nepotismo. Presença de repercussão geral. [RE 910.552 RG, pub. DJE de 20.8.2018]

Direito constitucional. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa. [Pet 3.240 AgR, pub. DJE de 22.8.2018]

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Conflito negativo de competência. Juízo Eleitoral. Juízo estadual. Ação de execução de obrigação de não fazer, cumulada com execução por quantia certa contra devedor solvente. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta, celebrado entre coligações/partidos e o MPE. Natureza eminentemente eleitoral. Competência do Juízo Eleitoral. [CC n. 159.519, pub. DJE de 21.8.2018]

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Eleições 2018. Recurso em representação. Participação em programa televisivo. Pré-candidato sem filiação partidária. Candidatura avulsa. Princípio da vinculação das candidaturas aos partidos políticos. Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 14. Inclusão pela Lei n. 13.488/2017. [R-Rp n. 0600511-13, pub. DJE de 20.8.2018]

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Acórdão

Eleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Link patrocinado. Facebook. Ato parlamentar. Divulgação de empreendimento da prefeitura. Pedido de voto não configurado. Condenação de multa afastada. [AgR-REspe n. 149-33, pub. DJE de 21.8.2018]

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Acórdão

Eleições 2018. Recurso em representação. Lei n. 9.504/1997, art. 36-A, I. Pré-candidato. Tratamento isonômico. Necessidade de interpretação sistemática. Lei n. 9.504/1997, art. 45. [R-Rp n. 0600232-27, pub. DJE de 21.8.2018]

Acórdão

Consulta. Limites de autofinanciamento de campanha eleitoral e sua aplicação nas eleições de 2018. Lei n. 9.504/1997, art. 23, § 1º-A. Res. TSE n. 23.553/2017, art. 29, § 1º. Processo legislativo. Veto presidencial. Rejeição. Efeitos. Inexistência de conflito de normas. Observância do princípio da anualidade eleitoral. Sugestão de retificação de erro material na Res. TSE n. 23.553/2017. [Cta n. 0600244-41, pub. DJE de 23.8.2018]

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Eleições 2018. Recurso em representação. Pesquisa eleitoral. Ausência de favorecimento ou de elementos que configurem propaganda antecipada. Divulgação de informação difamatória e sabidamente inverídica. Inexistência. [R-Rp n. 0600077-24, pub. DJE de 23.8.2018]

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TSE extingue outras quatro ações do caso de subvenções sociais da Assembleia Legislativa de Sergipe.

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TSE confirma cassação de deputados mineiros por abuso de poder econômico.

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Plenário mantém multa aplicada ao Facebook.

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