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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 08/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 08/2018 - 12 a 16.3.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão plenáriaFixação de tese de repercussão geral: “A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi do art. 22, XIV, da Lei Complementar n. 64/90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea d, na redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.” [RE n. 929.670, pub. DJE de 9.3.2018]pdf
STFDecisão plenáriaFixação de tese: “O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão competente para julgar os Recursos Contra Expedição de Diploma nas eleições presidenciais e gerais (federais e estaduais).” [ADPF n. 167, pub. DJE de 12.3.2018]

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STFNotíciaSTF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres.

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TSEAcórdãoConsulta. Tratamento tributário diferenciado. Ano de eleição. Lei n. 9.504/1997, art. 73, § 10. Conduta vedada. Não conhecimento. [Cta n. 0604241-66, pub. DJE de 12.3.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Elegibilidade. Militar. Questionamento a respeito de qual momento o militar que não exerce cargo de comando deve se afastar de suas atividades para concorrer a cargo eletivo. Afastamento a ser verificado no momento em que requerido o registro de candidatura. [Cta n. 0601066-64, pub. DJE de 14.3.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Decisão suspendendo a inelegibilidade na data-limite para a diplomação (19.12.2016, no caso). Deferimento do registro, mesmo que se tenha posterior cassação ou revogação. [REspe n. 144-92, AC n. 0603004-94, pub. DJE de 15.3.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Link patrocinado do Facebook. Ausência de pedido explícito de votos. Não incidência do art. 57-C da Lei n. 9.504/1997. [AgR-REspe n. 46-03, pub. DJE de 15.3.2018]

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TSEAcórdãoRegistro de partido político. Estatuto. Alteração. Anotação. Requerimento. Lei n. 9.096/1995, art. 10. Emenda Constitucional n. 97/2017. CF/1988, art. 17, § 1º. Nova redação. Órgão provisório: vigência. Órgão provisório: substituição, alteração e extinção – requisitos constitucionais. [RPP n. 1417-96, pub. DJE de 15.3.2018]

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TSEAcórdãoConsulta. Doação. Recursos financeiros. Partido político. Conhecimento em parte. [Cta n. 0602999-72, pub. DJE de 15.3.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Governador. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, II. Uso de materiais ou serviços públicos. Transmissão. TV Senado. Discurso. Tribuna. Candidato a governador que, à época, era senador. Reprodução no sítio de campanha. Ilícito não configurado. Necessidade. Afronta direta. [REspe n. 1560-36, pub. DJE de 16.3.2018]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e”, 2 da LC n. 64/1990. Condenação criminal. Violação de direito autoral. Código Penal, art. 184, § 2º. Crime contra o patrimônio privado. Enquadramento. [REspe n. 137-96, pub. DJE de 12.3.2018]

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TSENotíciaParlamentares só poderão fazer jus à “janela partidária” que coincidir com o final dos mandatos.

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Veja também

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