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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 09/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 09/2018 - 19 a 23.3.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão plenáriaJulgamento pela parcial procedência para declarar a inconstitucionalidade da locução “após o trânsito em julgado”, prevista no § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, e para conferir interpretação conforme a Constituição ao § 4º do mesmo artigo, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. [ADI n. 5.525, pub. DJE de 19.3.2018]pdf
STFDecisão plenáriaFixação de tese: “É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples – isto é, Prefeitos de Municípios com menos de duzentos mil eleitores e Senadores da República – em casos de vacância por causas eleitorais”. [ADI n. 5.619, pub. DJE de 19.3.2018]

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STFDecisão plenáriaJulgamento pela procedência para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até agora fixado; ii) dar interpretação conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas femininas (hoje o do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, isto é, ao menos 30% de cidadãs), ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados, que deve ser interpretado como também de 30% do montante do Fundo alocado a cada partido, para as eleições majoritárias e proporcionais, e (b) fixar que, havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido destinados a campanhas lhe seja alocado na mesma proporção; iii) declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º-A e do § 7º do art. 44 da Lei 9.096/1995. [ADI n. 5.617, pub. DJE de 23.3.2018]pdf
STFDecisão monocráticaDireito eleitoral. Ação cautelar em recurso extraordinário. Inelegibilidade por abuso de poder. Aplicação retroativa do prazo ampliado. Tese firmada em repercussão geral. RE n. 929.670. [AC n. 3.778, pub. DJE de 23.3.2018]pdf
STFNotíciaSuspenso julgamento de norma que permite doações eleitorais anônimas.

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STFNotíciaSTF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas.

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STJAcórdãoProcessual penal e penal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Nulidade. Ausência de autorização judicial para acesso de dados de aplicativo celular Whatsapp. Inadmissibilidade. [REsp n. 1.701.504, pub. DJE de 20.3.2018]pdf
STJDecisão monocráticaConflito negativo de competência entre juízo de direito e tribunal regional eleitoral, em mandado de segurança visando o reconhecimento da possibilidade de assunção da vereança por suplente. Competência da justiça estadual para processar e julgar o mandamus. [CC n. 147.460, pub. DJE de 19.3.2018]pdf
TSEAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral. Facebook. Astreintes. Persistência do cômputo após a data da diplomação. Violação do princípio da proporcionalidade, em especial dos subprincípios da necessidade e da adequação. Redução do valor total da multa cominatória para R$ 3.240.000,00. [REspe n. 529-56, pub. DJE de 20.3.2018]

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TSEAcórdãoEleições 2018. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Mero ato de promoção pessoal, sem pedido explícito de voto. Não caracterização. Improcedência. [Rp n. 0601161-94, pub. DJE de 20.3.2018]

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TSEAcórdãoPropaganda partidária. Pedido de veiculação no ano de 2018. Superveniência da Lei n. 13.487/2017. Perda do objeto. [PP n. 0600014-33, pub. DJE de 20.3.2018]pdf
TSEAcórdãoPrestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2010. Desaprovação. Inobservância do percentual de 5% do art. 44, V da Lei n. 9.096/1995. Promoção da mulher na política. Única sanção cabível. Compensação no exercício seguinte. Despesas. Propaganda. Custeio pelo diretório nacional enquanto o regional estava com repasse suspenso do Fundo Partidário. Impossibilidade. Art. 37 da Lei n. 9.096/1995 com texto da Lei n. 13.165/2015. Irretroatividade. [AgR-REspe n. 80-06, pub. DJE de 20.3.2018]

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TSEDecisão monocráticaDireito constitucional e processual penal. Direito do advogado de assistir a seu cliente em depoimento. MS contra ato de autoridade policial que teria negado o direito dos advogados/impetrantes de acompanhar os depoimentos de testemunhas em inquérito policial em que sua cliente figura como investigada. STF, Súmula Vinculante n. 14. Alterações promovidas pela Lei n. 13.245/2016 na Lei n. 8.906/1994. Reforço das prerrogativas dos advogados na assistência a seus clientes em procedimentos investigatórios. Ampliação que não conferiu ao advogado irrestrita participação em procedimentos investigativos. [RMS n. 0600075-22, pub. DJE de 20.3.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Revogação do efeito suspensivo concedido anteriormente. Aplicação da tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 929.670. Determinação imediata de execução de julgado. [REspe n. 283-41, ED-REspe n. 283-41, pub. DJE de 21.3.2018]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2016. Conduta vedada. Lei n. 9.504/1997, art. 73, VI, “b”. Veiculação de convites, via Facebook da prefeitura e aplicativo particular Whatsapp, para diversos eventos promovidos pelo Executivo municipal. Condenação. Multa. [REspe n. 415-84, pub. DJE de 22.3.2018]pdf
TSENotíciaTSE cassa mandatos do governador do Tocantins e de sua vice.

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TSENotíciaPlenário: nome social constará no título de eleitor.

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TJSCNotíciaProfessor contratado em caráter temporário não pode afastar-se para concorrer a cargo.

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Veja também

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