O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
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STF | Acórdão | Constitucional. Processual penal. Compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pelo fisco no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem a intermediação do Poder Judiciário. Transferência de informações em face da proteção constitucional da intimidade e do sigilo de dados. CF/1988, art. 5º, X e XII. Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral. [RE 1.055.941 RG, pub. DJE de 30.4.2018]* *Inteiro teor do acórdão não disponível – processo em segredo de justiça. | |
STF | Notícia | STF conclui julgamento e restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais. | |
STF | Notícia | STF julga constitucional resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral. | |
TSE | Acórdão | Eleições 2016. AIJE. Exceção de suspeição. Regra de competência. CPC/2015, art. 146, § 1º. Não reconhecimento de impedimento ou suspeição pelo magistrado. Remessa do incidente ao TRE, órgão competente para o julgamento. [REspe n. 323-72, AC n. 0604049-36, pub. DJE de 2.5.2018] | |
TSE | Decisão monocrática | Eleições 2016. Propaganda eleitoral. Vereador. Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 1º. Veiculação de sessão da câmara municipal. Atividade parlamentar. Caráter eleitoreiro. Ausência. Informação. [REspe n. 289-35, pub. DJE de 3.5.2018] | |
TSE | Notícia | TSE confirma que recursos dos fundos Eleitoral e Partidário podem ser utilizados em campanhas. | |
TSE | Notícia | TSE mantém revogação de prisão preventiva do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. | |
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