Eleições 2014. Captação ilícita de recursos financeiros destinados a campanha. Lei n. 9.504/1997, art. 30-A. Caixa dois. Governador. Vice-governador. Cassação dos diplomas. [RO n. 1220-86, pub. DJE de 27.3.2018, edição extra]

Registro de partido político. Pedido de reconsideração. Indeferimento. Apoiamento mínimo. Requisito não preenchido na data de protocolo do pedido no TSE: prematuridade reconhecida pela sigla. Resolução TSE n. 23.465/2015. Aproveitamento de certidões anteriores e em desalinho com os novos preceitos. Impossibilidade. Necessidade de atendimento da legislação vigente. [RPP n. 583-54, pub. DJE de 27.3.2018]

pdf