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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 14/2018

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 14/2018 - 23 a 27.4.2018

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaMandado de injunção. Omissão legislativa. Ausência de legislação garantidora. Direito à candidatura avulsa. Cargo de Presidente da República. Ausência dos pressupostos de cabimento do MI. Inadmissibilidade. Improcedência. [MI n. 6.885, pub. DJE de 26.4.2018]pdf
STFNotíciaSTF declara inconstitucional norma que proibia prorrogação de interceptações telefônicas durante plantão judiciário.

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STJDecisão monocráticaConflito negativo de competência. Juízo Federal. Juízo Eleitoral. Suposta prática de corrupção ativa. Código Penal, art. 333. Suposto oferecimento de valores a juiz eleitoral, com a finalidade de abstenção da prática de atos que prejudicassem os interesses dos investigados em inquérito policial. Competência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do crime do art. 333 do Código Penal. Competência do Juízo Eleitoral para o processamento e julgamento dos delitos eleitorais. [CC n. 157.272, pub. DJE de 25.4.2018]

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TSEAcórdãoProcesso administrativo. Direitos políticos. Serviço militar obrigatório. Escusa de consciência. Privação. Reaquisição de direitos políticos. Competência. Lei n. 818/1949. Lei n. 6.815/1980. Revogação. Lei n. 13.445/2017. Vazio normativo. Provocação do Poder Judiciário por ente da administração pública. Cessação da situação fática que ensejou a restrição. Vedação a sanções de caráter perpétuo. Possibilidade de desativação dos registros pela Justiça Eleitoral. [PA n. 0600307-66, pub. DJE de 27.4.2018]

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TSEDecisão monocráticaHabeas corpus. Paciente: ex-Presidente da República. Prisão em ação penal da Justiça Federal. Ausência de trânsito em julgado. Alegada possibilidade de danos irreversíveis ao exercício dos direitos políticos do paciente/pré-candidato e de interferência no resultado das eleições de 2018 para o cargo de Presidente da República. Impropriedade da via eleita. Incompetência do TSE para processar e julgar HC impetrado contra decisão proferida pela Justiça comum. [HC n. 0600354-40, pub. DJE de 26.4.2018]pdf
TSENotíciaSenador no exercício da primeira metade do mandato não pode se reeleger.

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TSENotíciaCorte nega recurso que pedia cassação de mandato do governador da Paraíba.

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TSENotíciaTSE exclui do estatuto do Partido Novo criação de comissões prévias de seleção de candidatos.

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TSENotíciaAprovada alteração do nome do Partido Ecológico Nacional (PEN).

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Veja também

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