TRESC

Legislação e Normas

• Lei n. 9.504, de 30.9.1997 (com as alterações conferidas pela Lei n. 11.300, de 10.5.2006)
• Resolução TSE n. 22.715, de 28.2.2008
• Resolução TSE n. 22.867, de 24.6.2008 (encaminhamento de extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral)
• Resolução TSE n. 22.868, de 24.6.2008 (prestações de contas parciais pela Internet)
• Portaria Conjunta TSE/SRF n. 74, de 10.1.2006
• Instrução Normativa Conjunta SRFB/TSE n. 838, de 18.4.2008
• Carta Circular BACEN n. 3.320, de 4.6.2008
• Manual de Arrecadação, Aplicação de Recursos e Prestação de Contas
• Cartilha: "Contas de Campanha sem complicação - Guia para Candidatos" (elaborada pelo TRE-MG)
• Guia Prático de Operação do SPCE - 2008
• Cartilha: "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal do Brasil" (elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)

Competência para Julgamento das Prestações de Contas de Campanha Eleitoral nas Zonas Eleitorais

• Resolução TRESC n. 7.559/2007
• Portaria P n. 604/2007

Palestra "Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas", proferida em 27.3.2008

• Vídeo
• Apresentação

Formulários

• Requerimento de Abertura de Conta Bancária - RACE
• Requerimento de Abertura de Conta Bancária - RACE
• Informações Voluntárias prestadas por Doadores
• Informações Voluntárias prestadas por Fornecedores

Sistemas para download

• SPCE - Sistema de Prestação de Contas Eleitorais
• SRCF - Sistema de Registro de Comitê Financeiro

Consultas

• Andamento da geração de CNPJ
• CNPJ's gerados
• Prestação de contas final de candidatos e comitês financeiros

Treinamento

• Acesso