TRESC

Legislação e Normas

• Lei n. 9.504, de 30/9/1997 (com as alterações conferidas pela Lei n. 11.300/2006)
  
• Resolução TSE n. 22.160, de 14/3/2006 (Revogada)
• Resolução TSE n. 22.205, de 13/6/2006
• Resolução TSE n. 22.250, de 10/7/2006
• Portaria Conjunta TSE/SRF n. 74, de 10/1/2006
• Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF n. 609, 10/1/2006
• Carta Circular BACEN n. 3.236, de 8/6/2006

Diversos

• Consulta CNPJ de Candidatos e Comitês Financeiros
• Resolução TSE n. 22.250/2006 - Indexada