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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 10/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 10/2016 - 1 a 5.8.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaDecisão em medida cautelar em reclamação contra acórdão de TRE que deferiu pedido de expedição de quitação eleitoral em favor de condenado por abuso de poder político, praticado em 2008. [Rcl n. 24.224 MC, pub. DJE de 1.8.2016]

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TSEAcórdãoConsulta. Partido político. Doação de verbas do Fundo Partidário. Órgãos da Administração. Impossibilidade. [Cta n. 36-77, pub. DJE de 2.8.2016]

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TSEAcórdãoConsulta. Suspensão. Desconto. Repasse. Fundo Partidário. Lei n. 13.165/2015. [Cta n. 225-55, pub. DJE de 2.8.2016]pdf
TSEAcórdãoConsulta. Doações para campanhas eleitorais por meio de aplicativos de serviços ou sítios na internet que não os dos próprios candidatos, partidos ou coligações. Impossibilidade. [Cta n. 274-96, pub. DJE de 5.8.2016]pdf
TSEResoluçãoAltera os arts. 12 e 19 da Res. n. 23.465/2015. [Res. n. 23.487, pub. DJE de 5.8.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Prefeito. Vice-prefeito. RCED. Art. 262 do Código Eleitoral. Novel redação. Lei n. 12.891/2013. Inaplicabilidade. Eleições de referência anteriores à publicação da mencionada lei. Suspensão dos direitos políticos. Ação de improbidade administrativa. Hipótese de cabimento de RCED. Art. 262, I do Código Eleitoral. Incompatibilidade para o exercício do mandato. Cassação do diploma do titular da chapa majoritária. Causa de natureza pessoal. Não alcance à situação jurídico-eleitoral do vice. [REspe n. 3-46, pub. DJE de 2.8.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Representação por conduta vedada a agente público. Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Manejo de inquérito civil e procedimentos administrativos pelo MPE. Possibilidade. Atribuições constitucionalmente asseguradas. [RO n. 2237-02, pub. DJE de 3.8.2016]pdf
TSENotíciaAplicada multa a ex-governador do Ceará por propaganda institucional vedada nas eleições de 2014.

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TSENotíciaTSE mantém cassação do mandato do prefeito de Taubaté (SP).

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TSENotíciaMantida a cassação do mandato do prefeito de São João Batista (SC).

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TRE/PENotíciaPré-candidata é condenada por propaganda irregular na internet.

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TRE/PRNotíciaTRE-PR reconhece ilícito de perigo abstrato em conduta vedada.

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TRE/RSAcórdãoRecurso criminal. Pesquisa eleitoral fraudulenta. Art. 33, § 4º da Lei n. 9.504/1997. [RC n. 3-64]pdf
TRE/SPAcórdãoDesfiliação partidária sem justa causa. Vereador. Migração para partido novo. Medida cautelar na ADI n. 5.398/DF do STF. Suspensão da eficácia do art. 22-A da Lei n. 9.096/1995 introduzido pela Lei n. 13.165/2015. Restabelecimento de prazo para filiação em partido registrado nos trinta dias anteriores à entrada em vigor da referida alteração legislativa. Prazo que se inicia com o registro nacional da nova grei. Filiação fora do prazo permitido por lei. [Pet n. 1076-08, pub. DJE de 4.8.2016]

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Veja também

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