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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 18/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 18/2016 - 26 a 30.9.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaInquérito policial. Crime eleitoral. Investigação promovida, em primeira instância, contra membro do Congresso Nacional, não obstante em pleno exercício do mandato parlamentar. Inadmissibilidade. Prerrogativa de foro. Ofensa ao princípio do juiz natural. Usurpação da competência penal originária do STF. A locução constitucional “infrações penais comuns” abrange todas as modalidades de ilícitos penais, inclusive os crimes eleitorais e, até mesmo, as contravenções penais. Precedentes. [Inq n. 3.071, pub. DJE de 28.9.2016]pdf
TRF-4NotíciaEx-prefeito e vice de José Boiteux (SC) cassados por fraude eleitoral vão ter que indenizar União por gastos com eleição suplementar.

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TSEAcórdãoEleições 2012. Vereador eleito e não diplomado. Anulação dos votos pelo Regional. Determinação de recálculo do quociente eleitoral. Registro de candidatura deferido na data das eleições. Candidato a cargo proporcional. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Efeito automático. Perda superveniente da condição de elegibilidade. Não incidência do art. 175, § 3º do CE. Impossibilidade de interpretar extensivamente as hipóteses de inelegibilidade. Cômputo dos votos conferidos ao candidato eleito e não diplomado para a respectiva legenda pela qual concorreu. Inteligência do art. 175, § 4º do CE. [AgR-REspe n. 159-19, pub. DJE de 27.9.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Campanha eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. STF, ADI n. 4.650. [AgR-REspe n. 44-41, pub. DJE de 27.9.2016]pdf
TSEAcórdãoEleições 2012. Prefeito. Vereador. Ação penal. Corrupção. Art. 299 do Código Eleitoral. Foro por prerrogativa de função. Inquérito policial. Supervisão por juízo incompetente. Nulidade. [AgR-REspe n. 6-10, pub. DJE de 29.9.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Deputado estadual. Contas de campanha aprovadas com ressalvas. Desnecessidade de se contabilizar serviço advocatício contratado após o pleito. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [AgR-REspe n. 749-27, pub. DJE de 29.9.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2012. Vereador. AIJE. Arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha. Abuso de poder. “Caixa dois”. [AgR-REspe n. 760-64, pub. DJE de 29.9.2016]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Tutela cautelar. AIJE. Abuso do poder político e de autoridade. Conduta vedada a agente público. Captação ilícita de sufrágio. Suspensão da inelegibilidade. Aplicação do art. 26-C da LC n. 64/1990. Vedação à imposição de inelegibilidade a beneficiários da conduta abusiva. Precedentes. [Pet n. 358-97, pub. DJE de 26.9.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Valor doado acima do limite legal. Pessoa física. Art. 23 da Lei n. 9.504/1997. Teto de isenção de imposto de renda. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. [REspe n. 29-63, pub. DJE de 26.9.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Rejeição de contas. Competência. Câmara municipal. [RO n. 548-90, pub. DJE de 27.9.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Prestação de contas. Candidato. Contas desaprovadas. Apresentação de documentos novos. Impossibilidade. [AI n. 2105-04, pub. DJE de 27.9.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaDecisão sobre requerimento de registro de “candidatura avulsa” a cargo eletivo. [AC n. 0601811-78, pub. DJE de 27.9.2016]pdf
TRE/MGNotíciaCorte Eleitoral mantém indeferimento da chapa do prefeito de Montes Claros à reeleição.

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TRE/PBAcórdãoEleições 2016. Processo administrativo. Solicitação de requisição de força federal. Ausência de demonstração de fatos e circunstâncias atuais dos quais decorra receio de perturbação dos trabalhos eleitorais. [PA n. 0600075-08, pub. em Sessão em 29.9.2016]pdf
TRE/PRAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e” da LC n. 64/1990. Condenação criminal. Prescrição da pretensão executória do Estado. Não extinção dos efeitos secundários da condenação, inclusive de natureza extrapenal. [RE n. 120-57, pub. em Sessão em 29.9.2016]pdf
TRE/RJAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Contas julgadas não prestadas. Eleições 2012. Súmula n. 51 do TSE. [RE n. 242-92, pub. em Sessão em 28.9.2016]pdf
TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Condição de elegibilidade. Quitação eleitoral. Multa eleitoral. Prazo prescricional. Dez anos. Art. 205 do Código Civil. [RE n. 327-78, pub. em Sessão em 30.9.2016]pdf
TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Cargo de vereador. Inelegibilidade. Parentesco. Pré-candidato ocupante de cargo de suplente de vereador e cunhado de prefeito. [RE n. 433-74, pub. em Sessão em 30.9.2016]pdf
TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “o” da LC n. 64/1990. Demissão a bem do serviço público. Processo administrativo disciplinar. Ato não suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Portaria editada pela prefeitura municipal. Não afastamento da inelegibilidade. [RE n. 105-12, pub. em Sessão em 29.9.2016]pdf
TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, I, “e” da LC n. 64/1990. Condenação criminal. Art. 89, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993. Inelegibilidade de 8 anos. Aplicação às situações consolidadas antes da vigência da LC n. 135/2010. [RE n. 154-86, pub. em Sessão em 29.9.2016]

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Veja também

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