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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 20/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 20/2016 - 10 a 14.10.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEAcórdãoAIJE. Possibilidade. Verificação. Fraude. Percentuais de gênero. Art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Captação ilícita de sufrágio. [REspe n. 243-42, pub. DJE de 11.10.2016]

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TSEAcórdãoPropaganda partidária. Inserções. Participação feminina na política. Promoção. Art. 45, IV da Lei n. 9.096/1995. Inobservância. Sanção. Art. 45, § 2º, II da Lei n. 9.096/1995. Parâmetro. Tempo total da reserva legal. [REspe n. 181-10, pub. DJE de 11.10.2016]

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TSEAcórdãoPrestação de contas. Partido político. Desaprovação. Regra do novo caput do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, introduzida pela Lei n. 13.165/2015. Hipótese de aplicação. [AgR-Al n. 81-38, pub. DJE de 11.10.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaConsulta. Não conhecimento. Processo eleitoral. Período entre a data da realização das convenções partidárias e a data da diplomação dos candidatos eleitos. [Cta n. 349-72, pub. DJE de 14.10.2016]

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TSEDecisão monocráticaAção penal. Crime. “Boca de urna”. Art. 39, § 5º da Lei n. 9.504/1997. Atipicidade da conduta. Manifestação individual e silenciosa. Hipótese prevista no art. 39-A, caput da Lei n. 9.504/1997. [RHC n. 976-53, pub. DJE de 14.10.2016]

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TSEDecisão monocráticaDoação de recursos acima do limite legal. Pessoa jurídica. ADI n. 4.650. Declaração de inconstitucionalidade que não se aplica a doações consolidadas nas eleições anteriores à data do julgamento. Irretroatividade da Lei n. 13.165/2015. Princípio do tempus regit actum. [AI n. 130-29, pub. DJE de 14.10.2016]

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TSEDecisão monocráticaExecução fiscal. Multa eleitoral. Prazo recursal. Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Prazo prescricional. 10 anos. Art. 205 do Código Civil. Prescrição intercorrente. Incidência. Demora na citação não imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Inércia da União. [AI n. 55-18, pub. DJE de 14.10.2016]pdf
TSENotíciaTSE mantém segundo turno da eleição para prefeito em Belford Roxo (RJ).

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TSENotíciaConfirmado registro de candidato eleito prefeito de Campo Erê (SC).

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TRE/MGAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, al. “d” da LC n. 64/1990. Condenação por abuso de poder político e econômico. Art. 1º, inc. I, al. “j” da LC n. 64/1990. Condenação por captação ilícita de recursos de campanha. [RE n. 259-62, pub. em Sessão em 11.10.2016]

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TRE/PRAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, al. “g” da LC n. 64/1990. Decisões do TCU e do TCE que desaprovam contas de convênio. Preenchimento de todos os requisitos exigidos pela jurisprudência. [RE n. 132-10, pub. em Sessão em 11.10.2016]pdf
TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, al. “l” da LC n. 64/1990. Suspensão dos direitos políticos. Improbidade administrativa. Encaminhamento de projeto de lei para custear, com recursos públicos, despesas destinadas a evento de caráter notadamente partidário e ideológico. [RE n. 195-76, pub. em Sessão em 11.10.2016]pdf

Veja também

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