Edição n. 16/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 16/2016 - 12 a 16.9.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| TSE | Acórdão | Conduta vedada. Abuso do poder político. Servidor público. Poder Legislativo. Cessão. Previsão legal. Ausência. Restrição de direitos. Interpretação extensiva. Impossibilidade. [AgR-REspe n. 1196-53, pub. DJE de 12.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Consulta. Inelegibilidade. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/1988. Prefeito. Cassação. Desempenho do primeiro ano do quadriênio. Eleição suplementar. Complementação do mandato. Pessoa alheia ao núcleo familiar. Quadriênio subsequente. Assunção. Chefia do Executivo municipal. Parente consanguíneo em segundo grau do prefeito cassado. Reeleição configurada. Mesmo grupo familiar. Vedação de exercício de terceiro mandato. [Cta n. 117-26, pub. DJE de 12.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2014. Propaganda eleitoral antecipada. Discurso da Presidente da República, em 10.6.2014, em cadeia nacional de rádio e televisão, sobre a Copa do mundo de futebol. Inexistência de irregularidade na convocação. Ato de governo. Possibilidade de análise pela Justiça Eleitoral do conteúdo do discurso. Inexistência de referências, ainda que indiretas, a eleições, votos e candidaturas. Discurso proferido em ambiente político conturbado, marcado por movimentos sociais de protesto. Discurso no qual se vislumbra simples preocupação da chefia do Executivo com a dissipação de tensão, para que o evento esportivo de envergadura mundial transcorresse em clima de tranquilidade. Dever constitucional de prestar contas. Princípio da publicidade (art. 37, caput da CF/1988). [R-Rp n. 553-53, pub. DJE de 13.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Matéria processual. Assinatura digitalizada. Irregularidade da representação processual. Recurso inexistente. [AgR-Al n. 442-66, pub. DJE de 14.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2016. Questão de ordem na Resolução n. 23.459/2015. Cálculo. Limite de gastos. Gastos para o cargo de vereador ultrapassam o limite fixado para o cargo de prefeito do mesmo município. Casos pontuais. Possível erro material. [QO-lnst n. 561-93, pub. DJE de 16.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Prestação de contas. Exercício financeiro de 2005. Recursos do Fundo Partidário empregados de maneira irregular. Recolhimento ao Erário. Dupla sanção. Ausência. Alterações do art. 37 da Lei n. 9.096/1995, promovidas pela Lei n. 13.165/2015. Aplicação apenas aos exercícios financeiros de 2016 e seguintes. Princípios da isonomia e da segurança jurídica. Precedente. [AgR-REspe n. 447-57, pub. DJE de 16.9.2016] | |
| TSE | Acórdão | Crime eleitoral. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de testemunha. Ausência de repercussão geral. STF, temas 424 e 660 de repercussão geral. [AgR-RE-REspe n. 2236849-69, pub. DJE de 16.9.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Partido político. Contas de exercício financeiro de 2014. Inclusão de dirigente partidário. Art. 31 da Resolução n. 23.464/2015. Matéria processual. Aplicabilidade imediata. [REspe n. 112-53, pub. DJE de 15.9.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2014. Doação. Pessoa física. Limite legal. Art. 23, § 1º, I da Lei n. 9.504/1997. Imposto de Renda não declarado pelo doador. Rendimentos auferidos pelo outro cônjuge. Impossibilidade. Multa. [REspe n. 49-04, pub. DJE de 15.9.2016] | |
| TSE | Notícia | Suspenso plebiscito nas cidades maranhenses de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque. | |
| TRE/PR | Notícia | TRE-PR concede segurança à candidata para participar de entrevistas em veículo de comunicação. | |
| TRE/RJ | Acórdão | Propaganda eleitoral extemporânea. Evento artístico com viés eleitoreiro. Show sobre trio elétrico em local público. Distribuição de CDs promocionais aos presentes. [RE n. 10-70, pub. em Sessão em 12.9.2016] | |
| TRE/RJ | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral extemporânea. Evento público em vila olímpica de comunidade. Fornecimento gratuito de serviços de odontologia, oftalmologia, massoterapia e clínica geral. Panfletos de divulgação com foto e nome de candidato. Vinculação de nome e imagem de vereador a evento de caráter público. [RE n. 11-55, pub. em Sessão em 14.9.2016] | |
| TRE/RO | Decisão monocrática | Decisão liminar para a suspensão do prazo, findo em 12.9.2016, para a substituição de candidato até o julgamento, pelas instâncias ordinárias, da impugnação contra tal candidato. Art. 57 da Resolução TSE n. 23.455/2015 c/c art. 300 do CPC. [Pet n. 151-86, pub. em Mural Eletrônico em 13.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Inelegibilidade. Art. 1º, inc. I, al. “o” da LC n. 64/1990. Demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar. [RE n. 48-87, pub. em Sessão em 14.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Direito de resposta. Horário eleitoral gratuito. Rádio. Vinculação do nome de candidata à operação Lava-Jato. Acusação difamatória. [RE n. 56-79, pub. em Sessão em 16.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Divulgação de slogan de campanha no Facebook, em adesivos de veículos e em banners. Promoção dos candidatos à reeleição ao pleito majoritário, ultrapassando a mera divulgação de candidaturas ou a simples exposição de ideias. [RE n. 103-18, pub. em Sessão em 16.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Registro de candidatura. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Coligação majoritária. Nulidade da convenção partidária. Realização pelo presidente da legenda. Condenação em ação civil pública por improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos por 8 anos. Registro da chapa majoritária indeferido. [RE n. 240-97, pub. em Sessão em 16.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral. Horário eleitoral gratuito. Televisão. Voz de locutor de rádio como âncora para a apresentação do programa. Narrador. Distinção. Âncora. [RE n. 331-31, pub. em Sessão em 16.9.2016] | |
| TRE/SP | Acórdão | Propaganda eleitoral antecipada. Carreata. Realização no dia da convenção partidária. Extrapolação dos limites da propaganda intrapartidária. Alcance de eleitores em geral. [RE n. 590-08, pub. em Sessão em 13.9.2016] | |
| TRE/SP | Notícia | Justiça Eleitoral determina retirada de propaganda considerada plágio à Ipiranga. |
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