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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 28/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 28/2016 - 5 a 9.12.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
TSEResoluçãoAltera os artigos 1°, 2° e 3° da Resolução TSE n. 20.034 que trata do programa partidário gratuito. [Res. TSE n. 23.499, pub. DJE em 6.12.2016]pdf
TSEAcórdãoAção Rescisória. Inadmissibilidade da ação se a prova nova não existia ao tempo da decisão rescindenda. Fato superveniente, caracterizado pela absolvição do candidato em 2015, não caracteriza prova nova para efeito de rescisão de julgamento proferido pelo TSE em 2013, relativo ao registro de candidatura das eleições de 2012. [Ação Rescisória n. 391-87, pub. no DJE de 6.12.2016]

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TRE/BAAcórdãoEleições 2012. Suspensão da determinação de novas eleições no município independente do trânsito em julgado ou não da decisão de cassação. Mandato de prefeito cassado a partir de 13.3.2016. Posse do presidente da Câmara de Vereadores. Prazo exíguo para ocupação do cargo pelo prefeito a ser eleito. [MS n. 9.612, Acórdão 2.246 pub. no DJE em 9.12.2016]

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TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Licitude da propaganda. Propaganda eleitoral fixada em vidro traseiro de automóvel. Adesivo de dimensão reduzida em material sem microperfuração. Afastamento da multa. [RE n. 510-39, pub. em Sessão de 5.12.2016]

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TRE/SPAcórdãoEleições 2016. Irregularidade. Propaganda eleitoral. Derrame de santinhos na véspera da eleição próximo ao local de votação. Comprovação por meio de boletim de ocorrência e auto de exibição e apreensão (fotografias). Responsabilidade do beneficiado pela propaganda. Condenação ao pagamento de multa. [RE n. 471-53 pub. em Sessão de 6.12.2016]pdf

Veja também

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