Edição n. 14/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 14/2016 - 29.8 a 2.9.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| TSE | Acórdão | Recurso em mandado de segurança. Atos necessários ao exercício da cidadania. Gratuidade prevista na Lei n. 9.256/1996. Inaplicabilidade à produção de prova pericial e respectivos honorários. [AgR-RMS n. 242-58, pub. DJE de 29.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Astreintes. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. [AgR-RMS n. 1019-87, pub. DJE de 30.8.2016] | |
| TSE | Acórdão | AIJE. Inocorrência de julgamento extra petita. Configuração de abuso de poder político na emissão de certidões de lançamento de IPTU em áreas invadidas. Súmula n. 62 do TSE. [REspe n. 442-59, pub. DJE de 2.9.2016] | |
| TSE | Resolução | Permite aos TREs autorizar, em casos excepcionais, a designação de mesários como escrutinadores da Junta Eleitoral. [Res. n. 23.494, pub. DJE de 2.9.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Conduta vedada (Lei das Eleições, art. 77). Comparecimento de terceiro à inauguração de obra pública. Não configuração de ilícito. [REspe n. 1-22, pub. DJE de 29.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Eleições 2014. Registro de candidato. Art. 1º, I, “g” da LC n. 64/1990. Rejeição de contas. Prefeito. Competência. Tribunal de Contas. Recursos Extraordinários n. 848.826 e n. 729.744 do STF. [RO n. 118-39, pub. DJE de 29.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Propaganda partidária. Desvirtuamento da finalidade. Não ocorrência. Divulgação de temas político-comunitários. Ações de governo realizadas com apoio dos filiados ao partido. Participação de filiados de expressão da agremiação política. Possibilidade. Promoção e difusão da participação política feminina. Inexistência. Cassação de tempo equivalente a cinco vezes ao da irregularidade. [REspe n. 319-82, pub. DJE de 30.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Astreintes. Valor desproporcional. Adequação. Multa cominatória de R$ 900.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. [RMS n. 3489-07, pub. DJE de 30.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Doação acima do limite legal. Pessoa física. Anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral. Afastamento. [REspe n. 36-73, pub. DJE de 30.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Crime. Arts. 350 e 289 do Código Eleitoral. Inscrição fraudulenta de eleitor. Crime de mão própria. Auxílio material de terceiro. Partícipe. Possibilidade. [REspe n. 102-35, pub. DJE de 31.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Doação acima do limite legal. Pessoa física. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula n. 30 do TSE. [REspe n. 20-07, pub. DJE de 1.9.2016] | |
| TSE | Notícia | Transferência compulsória de eleitores para outro município não pode ocorrer em ano eleitoral. | |
| TRE/PR | Notícia | TRE-PR afasta caracterização de propaganda antecipada de candidato a Prefeito de Curitiba. | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Grupos de WhatsApp. Manifestação de caráter eleitoral, em ambiente virtual hermético, sem o condão de caracterizar propaganda eleitoral extemporânea. [RE n. 28-10, pub. em Sessão em 1.9.2016] | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral negativa antecipada. Facebook. Vídeo contendo críticas a projeto de mobilidade urbana idealizado pela gestão municipal. Típico discurso de oposição, inserido no campo do debate e da disputa político-eleitoral. Inserção nas balizas da liberdade de expressão, fazendo parte do próprio jogo político. [RE n. 44-65, pub. em Sessão em 1.9.2016] | |
| TRE/SP | Acórdão | Registro de candidato. Inelegibilidade. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Decisão transitada em julgado em 2008. Decurso do lapso temporal em 2013. Início da contagem dos oito anos de inelegibilidade previstos no art. 1º, I, “l” da LC n. 64/1990. [RE n. 38-43, pub. em Sessão em 29.8.2016] | |
| TRE/SP | Notícia | Juiz eleitoral condena colunista da Veja e Abril Comunicações. |
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