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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 26/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 26/2016 - 21 a 25.11.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotíciaLiminar suspende decisão que cassou mandato de vereadora de Franca (SP) por infidelidade partidária.

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TSEAcórdãoEleições 2016. Registro de candidato. Cargo de prefeito. Inelegibilidade. Art. 14, §§ 5º e 7º da CF/1988. Vice-prefeito. Substituição no semestre anterior à eleição. Reeleição. Terceiro mandato. [REspe n. 222-32, pub. em Sessão em 16.11.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2012. RCED. Cassação de diploma. Litispendência. AIJEs. Cópia fiel. [AgR-AI n. 917-54, pub. DJE de 21.11.2016]pdf
TSEAcórdãoEmbargos de declaração. Recurso especial eleitoral. Interposição simultânea. Preclusão consumativa. [ED-AgR-REspe n. 101-51, pub. DJE de 21.11.2016]

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TSEAcórdãoPrestação de contas. Partido. Exercício financeiro de 2007. Prescrição quinquenal. Art. 37, § 3º da Lei n. 9.096/1995. Prescritibilidade como regra. Imprescritibilidade como exceção. [AgR-REspe n. 6588-67, pub. DJE de 23.11.2016]pdf
TSEAcórdãoEleições 2012. Ação penal. Art. 39, § 5º, II da Lei n. 9.504/1997. Boca de urna. Nulidade. Termo circunstanciado. Não configuração. Caráter meramente informativo. [AgR-AI n. 8-09, pub. DJE de 23.11.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2010. Prestação de contas. Candidato. Doação. Fonte vedada. Restituição ao doador. Desnecessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional. Art. 24, § 4º da Lei n. 9.504/1997, incluído pela Lei n. 13.165/2015. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação. [REspe n. 10790-65, pub. DJE de 21.11.2016]

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TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Recurso extraordinário em REspe. Interposição após o tríduo legal. Intempestividade. Súmula n. 728 do STF. Inaplicabilidade do prazo recursal do art. 1.003, § 5º do CPC/2015. [REspe n. 2004-64, pub. DJE de 21.11.2016]

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TSEDecisão monocráticaProcesso eleitoral. REspe. Interposição após o tríduo legal. Inaplicabilidade do art. 219 do CPC/2015. Princípio da celeridade processual. Art. 7º, caput da Res. TSE n. 23.478/2016. [REspe n. 84-27, pub. DJE de 22.11.2016]

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TSENotíciaPlenário nega registro de candidato à reeleição a prefeito de Cafelândia (SP).

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TSENotíciaTSE impõe medidas cautelares a Anthony Garotinho.

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TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Pesquisa eleitoral. Divulgação sem prévio registro. Art. 33, § 3º da Lei n. 9.504/1997. Inocorrência. Postagens no Facebook. Comentários sobre supostos resultados. Obtenção por levantamento de intenções de voto. Planejamento político-eleitoral interno de partido. Publicações anteriores às convenções partidárias. Inexistência de certeza sobre os candidatos e as coligações. [RE n. 27-96, pub. em Sessão em 21.11.2016]pdf

Veja também

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