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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 02/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 02/2016 - 6 a 10.6.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFNotícia1ª Turma define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC.

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STFNotíciaPrazos em processos criminais eletrônicos que tramitam no STF não devem ser contados em dobro.

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STJDecisão monocráticaAREsp n. 924.297: Competência. Embargos à execução de termo de ajustamento de conduta em matéria eleitoral.pdf
STJDecisão monocráticaAREsp n. 187.986: Decisão sobre licença remunerada de servidor público para exercício de atividade política pelo período de 3 meses antes do pleito eleitoral.pdf
TSEAcórdãoCta n. 105-12: Consulta. Prazos de desincompatibilização. Reforma eleitoral. Lei n. 13.165/2015 versus LC n. 64/1990. [DJE de 6.6.2016]pdf
TSEAcórdãoAgR-REspe n. 1312-16: Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE). Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Aplicação à Justiça Eleitoral. [DJE de 7.6.2016]pdf
TSEAcórdãoAgR-RO n. 8006-76: Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE). Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Colheita de provas. [DJE de 9.6.2016]pdf
TSEAcórdãoPet n. 205-64: Propaganda partidária. Veiculação de inserções aos domingos. [DJE de 10.6.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaREspe n. 4608-19: Prestação de contas de candidato. Registro de despesas com advogado e contador.pdf
TSEDecisão monocráticaRExt no RO n. 528-12: Inelegibilidade. Período. Impossibilidade de se aumentar em casos de condenados em AIJE ao prazo de três anos. Questão constitucional não enfrentada nem decidida pelo STF na ADC n. 29, em que analisada apenas a questão da retroatividade inautêntica, e não a retroatividade máxima.pdf
TSEDecisão monocráticaREspe n. 3972-32: Propaganda eleitoral. Chuva de santinhos. Vias públicas. Madrugada do pleito eleitoral. Notificação prévia. Inviabilidade. Caso excepcional. Incidência do art. 37, § 1º da Lei n. 9.504/1997. Aplicação de multa.pdf
TSENotíciaNegados pedidos de perda de mandato por infidelidade partidária contra deputados federais.

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TSENotíciaAutorizada veiculação de inserções partidárias aos domingos entre 18h e meia-noite.

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TRE/RSAcórdãoRC n. 106-03: Recurso criminal. Nulidade do interrogatório do réu realizado em momento anterior à oitiva das testemunhas.

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TRE/RSAcórdãoRC n. 364-39: Recurso criminal. Nulidade da decisão que revogou o benefício da transação penal, por ausência de intimação do réu ou de seu defensor para se manifestar acerca do descumprimento da prestação de serviços à comunidade.pdf

Veja também

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