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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 25/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 25/2016 - 14 a 18.11.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaAção direta de inconstitucionalidade. Art. 51, inciso IV, alínea “c” e § 1º, da Resolução TSE n. 23.376/2012. Norma de natureza transitória, cuja vigência se exauriu antes da propositura da ação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. [ADI n. 5.571, pub. DJE de 14.11.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Multa. Art. 81, § 1º da Lei n. 9.504/1997. Bem de baixo valor e ausência de potencial para influir no pleito. Irrelevância. [AgR-REspe n. 52-03, pub. DJE de 17.11.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2012. AIME. Cargo majoritário. Substituição. Candidato. Prazo. Fraude. Ocorrência. [AgR-Al n. 12-11, pub. DJE de 17.11.2016]pdf
TSEAcórdãoEleições 2014. Prestação de contas. Candidato. Desaprovação. Partido político. Sanção. Suspensão. Quotas do Fundo Partidário. Inaplicabilidade. Não participação. Art. 25, parágrafo único da Lei n. 9.504/1997. [AgR-REspe n. 726-81, pub. DJE de 17.11.2016]

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TSEAcórdãoEleições 2014. Conduta vedada. Multa. Valor. Limites. Capacidade econômica. Art. 73, § 4º da Lei n. 9.504/1997. Art. 367, inc. I do Código Eleitoral. [AgR-REspe n. 1223-48, pub. DJE de 18.11.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2014. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Multa. Mínimo legal. Proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público. Art. 81, §§ 2º e 3º da Lei n. 9.504/1997. Cumulação. Possibilidade. [REspe n. 17-78, pub. DJE de 16.11.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaEleições 2012. Crime de uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista na propaganda eleitoral. Art. 40 da Lei n. 9.504/1997. Fundação pública. Atipicidade da conduta. [RHC n. 106-76, pub. DJE de 18.11.2016]

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TSENotíciaTSE nega registro de candidato eleito prefeito de Sangão (SC).

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TRE/RSAcórdãoEleições 2016. Propaganda eleitoral antecipada. Internet. Convenção partidária. Art. 36-A, § 1º da Lei n. 9.504/1997. Divulgação ao vivo pelo Facebook. Alcance limitado ao eleitor interessado em acompanhar a convenção. Impossibilidade de aplicação, por analogia, da vedação legal imposta às emissoras de rádio e televisão. [RE n. 120-66, pub. em Sessão em 17.11.2016]pdf

Veja também

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