Edição n. 27/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 27/2016 - 28.11 a 2.12.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Decisão monocrática | Convocação conjunta de audiência pública simultânea sobre os arts. 10, § 2º e 12, III e IV da Lei n. 12.965/2014 – marco civil da internet – (ADI n. 5.527) e a suspensão do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil (ADPF n. 403). [ADI n. 5.527 e ADPF n. 403, pub. DJE de 29.11.2016] | |
| STF | Decisão monocrática | Registro de candidatura. Prefeito municipal. Candidata cônjuge de prefeito reeleito em município vizinho. Inelegibilidade reflexa (CF/1988, art. 14, § 7º). Inocorrência. Legitimidade da candidatura do cônjuge. Município desmembrado. Desmembramento ocorrido há mais de 20 anos. Precedentes do STF. [ARE n. 768.043, pub. DJE de 2.12.2016] | |
| TSE | Acórdão | Ação cautelar. Competência. Penhora de verbas do Fundo Partidário do diretório nacional. Inocorrência. Decisão judicial que determinou o depósito em juízo de recursos do Fundo Partidário destinados a diretório estadual. Remessa dos autos ao TRE. Incompetência do TSE. [AgR-AC n. 0602361-73, pub. DJE de 29.11.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2012. AIJE. Desnecessidade, na AIJE por abuso de poder, de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos beneficiados e aqueles que contribuíram para os atos abusivos. [AgR-REspe n. 9-58, pub. DJE de 2.12.2016] | |
| TSE | Acórdão | Eleições 2008. AIJE. Abuso de poder. Conduta vedada. Distribuição de bens. Programa social. Ausência de previsão legal. Somente a existência cumulativa da lei de criação do programa social e da previsão orçamentária específica atende à exigência do art. 73, § 10 da Lei das Eleições. [AgR-REspe n. 1-72, pub. DJE de 2.12.2016] | |
| TSE | Notícia | Plenário decide por inconstitucionalidade de expressão do Código Eleitoral. | |
| TSE | Notícia | Mantida multa a Anthony Garotinho por propaganda antecipada nas eleições de 2014. | |
| TSE | Notícia | Prefeito eleito de Gravataí (RS) tem registro de candidatura negado. | |
| TRE/PR | Notícia | TRE-PR reduz multa aplicada à empresa Google. | |
| TRE/RS | Acórdão | Eleições 2016. Propaganda eleitoral. Adesivo em veículo. Dimensão. Limite. Justaposição. Material não microperfurado. Publicidade revestindo a quase totalidade do vidro posterior, impedindo a visão externa do condutor. Súmula n. 48 do TSE. Aplicação de multa. [RE n. 435-97, pub. em Sessão em 28.11.2016] |
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