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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Edição n. 03/2016

Clipping Jurídico

O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.

Edição n. 03/2016 - 13 a 17.6.2016

OrigemCategoriaDescriçãoAcesso
STFDecisão monocráticaHC n. 134.554: Habeas corpus. Agravo interno. Prazo de interposição. Inaplicabilidade do art. 1.070 do CPC/2015. [DJE de 15.6.2016]

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STFNotíciaMinistro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal.

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STFNotíciaMantida divulgação de notícia que aborda inelegibilidade de parlamentar.

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STJDecisão monocráticaAREsp n. 873.096: Decisão sobre competência para julgar ação executiva proveniente de termo de ajustamento de conduta (TAC) que disciplinou propaganda eleitoral no pleito municipal de 2012. [DJE de 15.6.2016]pdf
TSEAcórdãoREspe n. 11-03: Extinção de RCED por litispendência com AIJE. [DJE de 13.6.2016]pdf
TSEAcórdãoAgR-REspe n. 871-35: Prestação de contas de campanha. Falhas que comprometem a regularidade das contas. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não incidência. [DJE de 13.6.2016]pdf
TSEAcórdãoRO n. 448-80: Registro de candidato. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Lei n. 8.666/1993. [DJE de 13.6.2016]pdf
TSEAcórdãoREspe n. 1222-88: Condenação criminal. Maus antecedentes. Dosimetria da pena. [DJE de 15.6.2016]pdf
TSEAcórdãoED-AgR-REspe n. 2004-64: Prestação de contas de campanha. Recursos de natureza não identificada. Recolhimento ao Tesouro Nacional. [DJE de 17.6.2016]pdf
TSEAcórdãoAgR-AI n. 4483-51: Propaganda eleitoral extemporânea. Não configuração. Divulgação de feitos de integrante de partido. Enaltecimento de gestão. Liberdade de expressão. Ausência de pedido de votos e de menção a candidatura ou pleito futuro. [DJE de 17.6.2016]pdf
TSEAcórdãoAgR-RCED n. 104-61: Inelegibilidade. Suspensão por força de liminar/tutela antecipada. Impossibilidade de arguição em registro de candidato. Revogação da decisão judicial em momento posterior à eleição e anterior à diplomação. Não cabimento do RCED. [DJE de 17.6.2016]pdf
TSEResoluçãoRes. n. 23.478: Diretrizes gerais para a aplicação da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) no âmbito da Justiça Eleitoral. [DJE de 15.6.2016]

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TSEDecisão monocráticaPP n. 542-87: Autorização para exibição de propaganda partidária num domingo entre as 18h e as 24h. [DJE de 13.6.2016]

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TSEDecisão monocráticaREspe n. 1313-98: Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE). Art. 105-A da Lei n. 9.504/1997. Colheita de provas. Licitude. [DJE de 13.6.2016]pdf
TSEDecisão monocráticaAI n. 154-86: Propaganda partidária. Participação política feminina. Tempo mínimo legal. [DJE de 13.6.2016]

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TRE/RSAcórdãoCta n. 96-65: Consulta sobre possibilidade da participação de prefeitos nas cerimônias oficiais do revezamento da tocha olímpica.pdf

Veja também

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