Edição n. 11/2016
Clipping Jurídico
O Clipping Jurídico é um repositório semanal de julgados e notícias jurídicas selecionados de outros Tribunais, com destaque para o STF e o TSE, sobre teses jurídicas atuais e relevantes para o direito eleitoral.
Edição n. 11/2016 - 8 a 12.8.2016
| Origem | Categoria | Descrição | Acesso |
|---|---|---|---|
| STF | Notícia | Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF. | |
| STJ | Decisão monocrática | Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Candidatura a prefeito. Registro não apresentado. Ausência de prova pré-constituída. Indeferimento liminar do pedido. [MS n. 22.753, pub. DJE de 8.8.2016] | |
| TSE | Decisão monocrática | Decisão liminar em ação cautelar para suspensão de inelegibilidade. Art. 300 do novo CPC. Art. 26-C da LC n. 64/1990. [AC n. 0601456-68, pub. DJE de 12.8.2016] | |
| TSE | Notícia | Juízes eleitorais devem rever limites de gastos para campanha de vereadores em sete municípios. | |
| TSE | Notícia | TSE extingue pedidos sobre perda de mandato de deputado federal de Alagoas por suposta infidelidade partidária. | |
| TRE/MS | Decisão monocrática | Filiação partidária. Sistema Filiaweb. Inclusão extemporânea de nomes em relação de filiados. Súmula n. 52 do TSE. [RE n. 30-20, pub. DJE de 10.8.2016] | |
| TRE/PE | Notícia | Pré-candidato é condenado a pagar multa de 45 mil reais por propaganda antecipada. | |
| TRE/PE | Notícia | Corte do TRE-PE mantém decisão de juiz sobre propaganda antecipada no Facebook. | |
| TRE/RS | Acórdão | Consulta sobre possibilidades de elegibilidade de cunhado de prefeito candidato a reeleição. [Cta n. 121-78] | |
| TRE/RS | Acórdão | Consulta sobre possibilidade da distribuição de “vale-livro” a alunos da rede municipal de ensino em período eleitoral. [Cta n. 125-18] | |
| TRE/RS | Acórdão | Consulta sobre o modo de contagem dos prazos para interposição do recurso contra expedição de diploma, da representação por captação e gastos ilícitos de recursos e da ação de impugnação de mandato eletivo. Aparente conflito das regras que prescrevem os prazos para ajuizamento das referidas ações eleitorais, considerando as disposições sobre a suspensão de prazos processuais no art. 220 do novo CPC e os feriados instituídos pelo art. 62, I da Lei n. 5.010/1966 (recesso forense). [Cta n. 128-70] | |
| TRE/SP | Notícia | Prefeito e vice de Cananéia são cassados do cargo e ficam inelegíveis por abuso do poder econômico. |
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