Recurso Eleitoral. Adesivos afixados em veículos. Slogan com mensagem subliminar que conclama o retorno de liderança local para disputar as eleições de 2012.
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos em face de sentença que condenou os réus pela realização de propaganda eleitoral extemporânea. No caso, foram confeccionados e distribuídos, antes do prazo legal, adesivos contendo slogan de conotação eleitoral que, de forma subliminar, sugere o retorno de determinada liderança política local para disputar a eleição ao cargo de prefeito. Segundo a defesa, a organização do movimento, com a respectiva distribuição dos adesivos, foi promovida por eleitores indignados com o comportamento do governo do Estado em face do réu que, na época dos fatos, ocupava o cargo de Secretário de Estado. Os recorrentes afirmaram também que os fatos se deram à revelia do mencionado candidato e que, naquela oportunidade, não havia qualquer pretensão de sua parte em disputar as eleições vindouras. No entanto, a Corte, levando em consideração o contexto em que se deram os fatos, entendeu ser manifesto o teor de propaganda eleitoral antecipada e clara a intenção do recorrente de promover antecipadamente sua candidatura ao cargo de chefe do executivo municipal, motivo pelo qual deliberou por manter a sentença proferida pelo juízo ad quo.
Acórdão n. 26.657, de 11.7.2012, Relator Juiz Eládio Torret Rocha.

Recurso Eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa Jurídica.
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto pelo Ministério Público Eleitoral que almejava a aplicação do disposto no § 1º do artigo 81 da Lei n. 9.504/1997, dispositivo que limita as doações e contribuições de pessoas jurídicas a dois por centro do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Nos termos do voto do Relator, o conceito de faturamento bruto da pessoa jurídica, de acordo com a lei eleitoral, não se equipara ao das ciências contábeis e nem ao do direito tributário, consistindo, assim, em algo menos técnico. Dessa maneira, para a definição do conceito de faturamento bruto devem ser considerados não só o que se obtém com as vendas de mercadorias e serviços, mas também com os dividendos auferidos com a representação e participação em outras empresas.
Acórdão n. 26.696, de 30.7.2012, Relator Juiz Júlio Schattschneider.

Recurso inominado. Decisão interlocutória. Registro de candidatura. Não cabimento.
O Tribunal, à unanimidade, não conheceu de recurso interposto em face de sentença que deferiu o requerimento de substituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) de coligação por alegado equívoco na indicação dos partidos integrantes. Nas razões, argumentou-se que o deferimento permitia a postergação do registro da coligação proporcional, o que seria indevido. Suscitou, ainda, a intempestividade do referido demonstrativo, bem como a inobservância dos percentuais destinados aos candidatos de cada sexo. Ao analisar o caso, o relator, inicialmente, consignou que o recurso somente poderia ser apreciado nos limites da decisão recorrida e do pedido, ou seja, a substituição do DRAP. Para ele, todas as outras questões sequer abordadas pelo Juízo Eleitoral e integrantes do recurso não poderiam ser julgadas de maneira inaugural em sede colegiada. Quanto à sistemática recursal, entendeu que o recurso não merecia ser conhecido, pois a Justiça Eleitoral possui regramento próprio e obedece as especificidades do sistema jurídico eleitoral. Destacou que a legislação eleitoral, ao contrário do Código de Processo Civil, prevê expressamente as hipóteses de recurso contra a decisão do juiz e das juntas eleitorais, antes do fim do processo, como era o caso analisado. Consignou, ainda, que o procedimento de registro de candidatura tem cunho administrativo e não contencioso, sem sequer espaço para o contraditório, tratando-se de uma relação processual que se forma linearmente sem que haja angularização, ou seja, sem a existência de um pólo passivo. No julgamento, ficou assentado que a retificação deferida e a manifestação sobre os registros individuais serão objeto do julgamento dos registros e, nas hipóteses de irresignação, aí sim poderão ser apreciadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Acórdão n. 26.690, de 26.7.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira.