Ação de justificação de desfiliação partidária. Grave discriminação pessoal. Improcedência.
O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente ação de justificação de desfiliação partidária. Na ação, o autor havia alegado que fora vítima de grave discriminação pessoal por parte da direção da grei partidária da qual se desfiliou. Entretanto, durante o julgamento, o relator, no exame individualizado das condutas supostamente discriminatórias narradas pelo requerente, entendeu que: 1) as escolhas políticas realizadas pelos órgãos de direção do partido tendentes a apoiar este ou aquele filiado em determinada eleição constituem matéria de natureza eminentemente interna corporis, que não pode sofrer qualquer ingerência do Estado-Juiz, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia partidária; 2) concorde ao entendimento já firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a mera divergência entre filiados com o propósito de ser alcançada projeção política não constitui justa causa para a desfiliação; 3) consoante o entendimento da Corte, o sentimento de inconformismo e descontentamento com a decisão deliberada pelo órgão diretivo local da agremiação que acabou por frustrar o desejo pessoal do mandatário de se candidatara ao cargo de presidente da Câmara de Vereadores, não configura ato discriminatório apto a autorizar a migração partidária; 4) eventual inobservância de formalidades previstas no estatuto do partido para a realização de eleições de órgão diretivo não pode ser considerada “grave discriminação pessoal”, notadamente porque a irregularidade não tem o condão de malferir a esfera individual de determinado filiado, mas, sim, de todos aqueles que se encontram vinculados ao partido, não constituindo ofensa particularizada e, sim, conduta de caráter impessoal; e, 5) mostra-se juridicamente inaceitável reconhecer a existência de grave discriminação pessoal em razão de hostilidade motivada por condutas partidárias desrespeitosas perpetradas pelo próprio mandatário que se desfiliou do partido. Como consequência da decisão, o Tribunal decretou a perda do cargo de vereador do requerente, tendo em vista a natureza dúplice da ação.
Acórdão n. 26.481, de 2.5.2012, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros.

Recurso eleitoral. Doação acima do limite legal. Quebra do sigilo fiscal. Convênio entre Secretaria da Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral.
O Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao recurso para afastar a decisão do juiz que, com fundamento no instituto da decadência, extinguiu a representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral. O Relator consignou que a ratificação feita pelo parquet eleitoral que atua em primeira instância, mesmo depois de transcorrido o lapso temporal de 180 dias da diplomação dos eleitos, não implica ocorrência da decadência da representação proposta tempestivamente pela Procuradoria Regional Eleitoral, nos termos do princípio da unicidade do Ministério Público. Ainda, aplicando-se à causa a teoria da causa madura (§ 2º do artigo 515 do CPC), a Corte rejeitou a representação por entender ser ilícita a prova obtida por meio da quebra do sigilo fiscal, sem prévia autorização judicial, mesmo que se trate de informações coletadas com base em convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal (Portaria Conjunta SRF/TSE n. 76/2006).
Acórdão n. 26.512, de 14.5.2012, Relator Juiz Júlio Schattschneider.

Ação de perda de cargo eletivo. Desfiliação partidária. Preliminares de ilegitimidade e de decadência. Grave discriminação pessoal. Procedência.
O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação e decretou a perda do cargo de vereador de mandatário que se desfiliou da agremiação pela qual se elegeu. Inicialmente, o Tribunal, por maioria, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam alegada pelo requerido, sob o argumento de que o requerente da ação, suplente da coligação, não pertencia ao mesmo partido do mandatário, embora pertencente à coligação vencedora. Para a relatora, o suplente que possui direito ao mandato daquele que se desfiliou injustificadamente é o próximo na ordem de votação da coligação pela qual o referido mandatário disputou e venceu as eleições. De acordo com a juíza, existindo coligação, não existe quociente partidário, nem ordem de suplência dos partidos isoladamente, visto que estes decidiram disputar o pleito coligados com outras agremiações. Em outra preliminar – a de decadência do direito – porquanto a ação proposta se deu após o prazo de 60 dias a contar da desfiliação, o Tribunal, à unanimidade, afastou-a acolhendo a fundamentação da juíza-relatora que consignou que os prazos decadenciais não se suspendem nem se interrompem, mas quando terminam em dia sem protocolo, prorrogam-se para o primeiro dia útil, conforme prevê o § 1º, I e II, do art. 184 do Código de Processo Civil. No mérito, a relatora concluiu que, da análise das provas colhidas, não se extraía a comprovação da alegada discriminação sofrida pelo vereador requerido no seio do seu partido, no que foi acompanhada à unanimidade pelos demais Membros da Corte.
Acórdão n. 26.532, de 23.5.2012, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura  Thomaselli.