ÍNDICE TEMÁTICO DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES*

 

Este Índice Temático consiste em uma relação dos Acórdãos e Resoluções do TRESC proferidos no ano de 2007. Os textos que o compõem estão organizados por assuntos de relevância no Direito Eleitoral, e, por não constituírem transcrição literal das ementas, não têm valor de precedente.

 

ABUSO DE PODER

 

21.527 – Abuso de poder. Investigação judicial. Representação. Condenação judicial. Prova. Utilização indevida de meios de comunicação. Necessidade de comprovação da potencialidade para alterar a vontade do eleitor.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.543, 21.546, 21.554, 21.577, 21.578, 21.585, 21.608 e 21.703.

21.568 – Abuso de poder. Investigação judicial. Alegação de irregularidade em divulgação de pesquisa eleitoral. Não-caracterização de utilização indevida de meios de comunicação. Necessidade de comprovação de benefício do candidato e do partido político.

21.606 – Abuso do poder político. Não-caracterização. Publicidade institucional anterior ao trimestre que antecede a eleição. Caderno. Inocorrência de promoção pessoal de candidato. 

21.651 – Abuso de autoridade. Candidato. Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Anterioridade. Cassação. Utilização de bens públicos e de servidor público em campanha eleitoral. Não-comprovação.

21.668 – Abuso de autoridade. Conduta vedada a agente público. Caracterização. Exoneração de servidor público anterior ao trimestre que antecede a eleição. Necessidade de comprovação de justa causa. Aplicação de multa eleitoral.

21.690 – Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Não-caracterização. Realização de obras. Ausência de prova da finalidade da captação de votos.

21.789 – Abuso de poder. Conduta vedada a agente público. Captação de sufrágio. Utilização de bens públicos. Não-caracterização.

21.865 – Abuso do poder econômico. Investigação judicial. Ilegalidade. Captação de sufrágio. A cassação de registro de candidatura, em sede de investigação judicial, somente é possível caso seja esse feito julgado antes das eleições.

21.895 – Abuso do poder econômico. Captação ilícita de sufrágio. Não-caracterização. Distribuição de cestas básicas. Ausência de prova.

 

CAPTAÇÃO DE RECURSOS 

 

21.700 – Captação de recursos. Matéria processual. Investigação judicial. Representação. Intempestividade. O prazo limite para propor representações eleitorais por fatos ocorridos antes do pleito é a data da diplomação dos eleitos.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.726.

21.757 – Captação de recursos (Art. 30-A da Lei n. 9.504/1997). Insuficiência de prova.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.587 e 21.936.

 

CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO 

 

21.789 – Captação de sufrágio. Abuso de poder. Conduta vedada a agente público. Utilização de bens públicos. Não-caracterização.

CRIME ELEITORAL

 

21.576 – Crime eleitoral. Correição parcial. Co-réu beneficiado com a suspensão condicional do processo. Pedido de oitiva. Impossibilidade.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.571.

21.576 – Crime eleitoral (Art. 337 do CE). Aplicação da pena. Valor do dia-multa.

21.590 – Crime eleitoral. Inquérito policial. Competência originária. Arquivamento.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.595, 21.662, 21.734, 21.739, 21.755 e 21.811.

21.591 – Crime eleitoral. Notícia criminal. Competência originária. Arquivamento.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.719.

21.601 – Crime eleitoral (Art. 344 do CE). Mesário faltoso. Ausência de justificativa. Possibilidade de aplicação de sanção administrativa e penal. Multa eleitoral e pena pelo crime de recusa ou abandono do serviço eleitoral.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.658.

21.604 – Crime eleitoral (Art. 299 do CE). Captação de sufrágio. Condenação.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.612, 21.643, 21.752 e 21.896.

21.609 – Crime eleitoral (Art. 11, inciso III, da Lei n. 6.091/1974). Transporte de eleitores. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denegação da ordem.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.594.

21.610 – Crime eleitoral (Arts. 299, 348, 349 e 350 do CE). Busca e apreensão. Necessidade de fundadas razões para a verificação da existência de indícios de autoria e a conseqüente propositura de ação penal. 

21.618 – Crime eleitoral (Art. 323 do CE). Divulgação, na propaganda, de fatos sabidamente inverídicos. Tipicidade. Exigência da perfeita adequação entre a conduta e a descrição normativa. Absolvição. 

21.645 – Crime eleitoral (Art. 324 do CE). Calúnia. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. 

21.675 – Crime eleitoral (Art. 299 do CE). Captação de sufrágio. Princípio in dubio pro reo. Inexistência de prova suficiente para a condenação. Absolvição. 

21.685 – Crime eleitoral (Art. 299 do CE). Denúncia. Competência originária. TRE. Recebimento.

No mesmo sentido: Acórdãos 21.714, 21.737 e 21.747.

21.705 – Crime eleitoral (Art. 350 do CE). Falsidade ideológica. Relação de filiação partidária. Encaminhamento à Justiça Eleitoral. Filiação partidária. Informação falsa. Tipificação. Necessidade de dolo específico. Absolvição. 

21.742 – Crime eleitoral (Art. 299 do CE). Captação de sufrágio. Tipificação. Necessidade do dolo específico – finalidade de obter ou dar voto. Absolvição.

21.800 – Crime eleitoral (Art. 299 do CE). Captação de sufrágio. Denúncia. Competência originária. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição.
No mesmo sentido: Acórdão n. 21.816.

21.844 – Crime eleitoral (Art. 302 do CE). Transporte de eleitores. Ausência de dolo específico para a caracterização do tipo penal. Absolvição.

21.916 – Crime eleitoral (Art. 138 do CE). Calúnia. A ofensa de caráter genérico, sem indicação de circunstâncias a mostrar fato específico e determinado, não caracteriza o crime de calúnia.

21.930 – Crime eleitoral (Art. 377 do CE). Denúncia. Competência originária. TRE. Recebimento.

21.949 – Crime eleitoral (Arts. 302 do CE e 11, III, da Lei n. 6.091/1974). Transporte de eleitores. Necessidade de comprovação do dolo específico. Absolvição.

21.950 – Crime eleitoral (Art. 289 do CE). Falsidade ideológica. Inscrição fraudulenta de eleitor. Condenação.

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO

 

21.606 – Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Publicidade institucional anterior ao trimestre que antecede a eleição. Caderno. Inocorrência de promoção pessoal de candidato. 

21.611 – Conduta vedada a agente público. Caracterização. Carreata. Utilização de bens públicos em campanha eleitoral. Aplicação da penalidade de multa eleitoral. Pena pecuniária. Determinação, de ofício, para minoração do valor. Possibilidade. Aplicação aos responsáveis. Candidato. Partido político. Coligação.

21.620 – Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Propaganda eleitoral. Distribuição de panfletos. Utilização de servidor público, estudante e bens públicos. Campanha eleitoral. Não-comprovação.

21.651 – Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Abuso de autoridade. Candidato. Anterioridade. Cassação. Utilização de bens públicos e de servidor público em campanha eleitoral. Não-comprovação. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Comum.

21.668 – Conduta vedada a agente público. Caracterização. Exoneração de servidor público anterior ao trimestre que antecede a eleição. Necessidade de comprovação de justa causa. Abuso de autoridade. Aplicação de multa eleitoral.

21.682 – Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Propaganda institucional. Proporcionalidade. Média de gastos.  Anterioridade. Ano de eleições. 

21.707 – Conduta vedada a agente público (§ 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/1997). Doação de bens públicos no ano de realização de eleições. Minirreforma eleitoral. Governo do Estado. Caracterização. Aplicação de multa eleitoral.

21.749 – Conduta vedada a agente público. Propaganda eleitoral. Não-caracterização. Realização de reunião em bens públicos. Não-comprovação.

21.756 – Conduta vedada a agente público. Multa eleitoral. Natureza administrativa. Prescrição penal. Incompatibilidade.

21.789 – Conduta vedada a agente público. Captação de sufrágio. Abuso de poder. Utilização de bens públicos. Não-caracterização.

21.967 – Conduta vedada a agente público. Intempestividade. Representação para apurar ocorrência de conduta vedada a agente público no período eleitoral. Necessidade de propositura até a diplomação dos eleitos.

 

DESMEMBRAMENTO DE ZONA ELEITORAL

 

21.570 – Pedido de criação e de recomposição de Zona Eleitoral. Município de Criciúma. Deferimento. 

ELEIÇÕES

 

21.562 – Eleições. Renovação. Nulidade superior à metade dos votos. Soma dos votos nulos e dos anulados. Registro de candidato. Impugnação. Renovação de eleição. Renúncia. Participação de candidato que deu causa a anulação de eleição. Impossibilidade. Indeferimento.

21.601 – Eleições. Mesário faltoso. Ausência de justificativa. Possibilidade de aplicação de sanção administrativa e penal. Multa eleitoral e tipificação do crime de recusa ou abandono do serviço eleitoral. (Art. 344 do CE).

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.658.

21.720 – Eleições. Mesário faltoso. Ausência de capacidade postulatória. Não-conhecimento.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.744 e 21.775.

21.722 – Eleições. Mesário faltoso. Redução da multa fixada no valor máximo. Proporcionalidade.

ELEITOR

 

21.636 – Eleitor. Cadastro eleitoral. Pedido de fornecimento de dados de caráter personalizado. Procuradoria da Fazenda Nacional. Impossibilidade.

21.950 – Eleitor. Crime eleitoral (Art. 289 do CE). Falsidade ideológica. Inscrição eleitoral fraudulenta. Condenação.

21.968 – Eleitor. Transferência eleitoral. Não possuindo o eleitor um ano de inscrição no domicílio eleitoral anterior, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido, visto que não havia transcorrido um ano do último pedido de transferência.

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

 

21.705 – Filiação partidária. Crime eleitoral (Art. 350 do CE). Falsidade ideológica. Relação de filiação partidária. Encaminhamento à Justiça Eleitoral. Informação falsa. Tipificação. Necessidade de dolo específico. 

21.723 – Filiação partidária. Duplicidade. Não-ocorrência. Verificação de erro na intimidade da Justiça Eleitoral. Registro de candidato. Impugnação.

21.831 – Filiação partidária. Incompetência da Justiça Eleitoral. Matéria interna corporis. Partido político. Não-conhecimento.

21.945 – Filiação partidária. Fidelidade partidária. Processos de perda de mandato eletivo municipal. Competência. TRE.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.948.

21.948 – Filiação partidária. Matéria processual. Fidelidade partidária. Processos de perda de mandato eletivo municipal. Pedido de reconsideração. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental.

21.981 – Filiação partidária. Fidelidade partidária. Pedido de cassação de mandato. Sistema proporcional. Mudança de sigla partidária antes de 27.3.2007.

21.987 – Filiação partidária. Matéria processual. Fidelidade partidária. Intempestividade.

 

MATÉRIA ADMINISTRATIVA

 

21.593 – Matéria administrativa. Contribuição previdenciária de servidor público. Incidência da exação sobre a remuneração definida no art. 1o, III, da Lei n. 8.852/1994. Novos servidores. Servidores inativos ou em vias de passar para a inatividade. Efeitos.

21.601 – Matéria administrativa. Mesário faltoso. Crime eleitoral (Art. 344 do CE). Ausência de justificativa. Possibilidade de aplicação de sanção administrativa e penal. Multa eleitoral e crime de recusa ou abandono do serviço eleitoral.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.658.

21.649 – Matéria administrativa. Jeton. Membro do Ministério Público Eleitoral. Atuação. Juiz Auxiliar. Recebimento.

21.702 – Matéria administrativa. Aposentadoria. Servidor público. Proventos. TCU. Negativa de homologação de ato de aposentadoria. Cálculo de vantagem pecuniária.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.544.

21.754 – Matéria administrativa. Concurso público. Homologação do resultado pelo Presidente do TRESC. Edital. Programa do concurso. Mandado de segurança. Denegação da ordem.

21.894 – Matéria administrativa. Zona Eleitoral. Servidor público. Requisição. Possibilidade. Situação excepcional.

 

MATÉRIA PROCESSUAL
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

 

21.606 – Matéria processual. Ação de impugnação de mandato eletivo. Representação. Prazo de decadência. Fato anterior ao período eleitoral. Inaplicabilidade.

 

MATÉRIA PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

21.733 – Matéria processual. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.524, 21.642, 21.706, 21.741 e 21.743.

21.759 – Matéria processual. Embargos de declaração. Acórdão do TRESC proferido por maioria. Desnecessidade de declaração de voto vencido.

21.789 – Matéria processual. Embargos de declaração contra sentença. Sanção. CPC. Declaração. Ato protelatório. Impossibilidade. 

 

MATÉRIA PROCESSUAL
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

 

21.659 – Matéria processual. Exceção de suspeição. Apresentação após o prazo legal. Intempestividade.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.717. 

 

MATÉRIA PROCESSUAL
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

21.502 – Matéria processual. Investigação judicial. Assistência simples. Prova testemunhal. O assistente recebe o processo no estágio em que se encontra, não lhe cabendo arrolar testemunhas no que a iniciativa é do representante e do representado.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.524.

21.527 – Matéria processual. Investigação judicial. Parte processual. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Partido político. Pessoas jurídicas não podem figurar no pólo passivo de investigação judicial eleitoral que prevê como sanções, diante da procedência da representação, a declaração de inelegibilidade e a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.543.

21.546 – Matéria processual. Investigação judicial. Ausência. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Inexistência. O fato de não estar individualizada a conduta de cada um dos envolvidos não pode servir de empecilho à investigação do representado.

21.568 – Matéria processual. Investigação judicial. Possibilidade jurídica. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.726.

21.585 – Matéria processual. Investigação judicial. Ausência de caracterização da inépcia da petição judicial. Requisitos. É suficiente para o processamento da investigação judicial o relato de fatos e a indicação de provas, indícios e circunstâncias; ser subscrita por quem detém legitimidade; e pedir a abertura de investigação judicial para apurar abuso do poder econômico em benefício de candidato.

21.603 – Matéria processual. Investigação judicial. Condenação judicial. Fundamentação exclusiva em prova testemunhal. Necessidade. Idoneidade. Depoimento. Impossibilidade. Relacionamento entre testemunha e interessado. Suspeição.

21.634 – Matéria processual. Investigação judicial eleitoral. Pedido de desentranhamento de documentos juntados por determinação judicial. Mandado de segurança. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

21.700 – Matéria processual. Investigação judicial. Representação. Ilegalidade. Captação de recursos. Intempestividade. O prazo limite para propor representação eleitoral com a finalidade de apurar fato ocorrido antes do pleito é a data da diplomação dos eleitos.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.726.

21.741 – Matéria processual. Investigação judicial. Embargos de declaração. Rejeição. Necessidade de comprovação das hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição.

21.789 – Matéria processual. Investigação judicial. Rito. Representação. Lei de Inelegibilidade. Recurso. Prazo de interposição. Tríduo legal.

21.946 – Matéria processual. É admissível a prova pré-constituída produzida em investigação judicial para instrução de recurso de diplomação.

MATÉRIA PROCESSUAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

21.503 – Matéria processual. Prestação de contas. Candidato. As ressalvas devem compor a fundamentação, apenas com caráter didático; mas não o comando da decisão judicial, à míngua de conseqüências jurídicas.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.522 e 21.681.

21.509 - Matéria processual. Prestação de contas. Candidato. Embargos de declaração. Admissibilidade. O saneamento do procedimento de prestação de contas, em sede de embargos de declaração, por meio da juntada de novos documentos é admissível somente de forma excepcional.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.542 e 21.552. 21.513 – Matéria processual. Prestação de contas. Candidato. Embargos de declaração. Rejeição. Inexistência no acórdão recorrido de qualquer omissão ou contradição a ser sanada.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.661.

21.598 – Matéria processual. Recurso. Prestação de contas. Partido político. Obrigatoriedade de representação por advogado. Não-conhecimento. Ausência de capacidade postulatória.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.551, 21.641 e 21.680.

21.681 – Matéria processual. Prestação de contas. Candidato. A apresentação extemporânea das contas não obsta a sua apreciação, uma vez que se trata de matéria de cunho administrativo, em relação à qual, como regra, não se forma coisa julgada. 

21.725 – Matéria processual. Prestação de contas. Partido político. A decisão que rejeita a prestação de contas com fundamento em irregularidade sobre a qual o partido político não teve oportunidade de se manifestar ofende o direito de defesa garantido pelo texto constitucional, impondo seja aberto prazo para saneamento do referido processo. Diligência.

21.732 – Matéria processual. Prestação de contas. Candidato. Desprovimento. Embargos de declaração. Pressuposto de admissibilidade. Exclusividade nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição. Ressalva do entendimento do relator. Possibilidade da juntada de documentos novos em embargos de declaração nos processos de análise de contas, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. 

21.743 – Matéria processual. Prestação de contas. Embargos de declaração. Recurso. Admissibilidade. Pedido de reconsideração. Voto de vista.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.732 e 21.915.

21.915 – Prestação de contas. Candidato. Matéria administrativa. Ausência. Coisa julgada. Pedido de reconsideração. É admissível o pedido de reconsideração em face de decisão sobre prestação de contas de campanha, devendo o seu manejo se sujeitar a um marco temporal preclusivo. Prazo. Regimento interno. Intempestividade. 

 

 
MATÉRIA PROCESSUAL – OUTROS ASSUNTOS

 

21.683 – Matéria processual. Embargos de declaração. Prestação de contas. Inexistência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.545.

21.885 – Matéria processual. Pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Indeferimento. Remuneração devida pela União.

21.895 – Matéria processual. Recurso de diplomação. Pedido de juntada de depoimentos. Impossibilidade.

21.895 – Matéria processual. Recurso de diplomação. Desnecessidade de prévio julgamento e de prova pré-constituída produzida em investigação judicial eleitoral. Possibilidade de dilação probatória.

21.945 – Matéria processual. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Processos de perda de mandato eletivo municipal. Competência. TRE.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.948.

21.948 – Matéria processual. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Processos de perda de mandato eletivo municipal. Pedido de reconsideração. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental.

21.987 – Matéria processual. Filiação partidária. Intempestividade.

MATÉRIA PROCESSUAL
REPRESENTAÇÃO – LEI DAS ELEIÇÕES

 

21.586 – Matéria processual. Ausência de interesse de agir. Configuração. Propaganda eleitoral. Irregularidade. Pedido de busca e apreensão. Encerramento do processo eleitoral.

21.682 – Matéria processual. Representação. Ilegitimidade passiva. Propaganda institucional. Candidato. Vice-governador. Impossibilidade.

21.720 – Matéria processual. Representação processual. Mesário faltoso. Petição assinada pelo próprio recorrente, sem estar representado por advogado. Não-conhecimento.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.774 e 21.775.

21.757 – Matéria processual. Legitimidade. Ministério Público. Captação de recursos. Lei das Eleições. 

 

MATÉRIA PROCESSUAL PENAL

 

21.618 – Matéria processual penal. Nulidade. Inocorrência. Ausência de posterior ratificação dos atos praticados no juízo incompetente. 

21.675 – Matéria processual penal. Extensão, por analogia, dos efeitos da decisão a réus não apelantes. Admissibilidade. 

21.686 – Matéria processual penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Admissibilidade.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.715 e 21.716.

21.694 – Matéria processual penal. Revisão criminal. Finalidade de desconstituir a coisa julgada. Inexistência das hipóteses do CPP. Improcedência.

21.695 – Matéria processual penal. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Vista de autos. Inquérito policial. Segredo de justiça. Inaplicabilidade da restrição ao próprio investigado e advogado.

21.910 – Matéria processual penal. Condenação. Condições para o cumprimento do regime aberto. Competência da Justiça Estadual.

21.916 – Matéria processual penal. Prescrição retroativa. Não-ocorrência.

21.930 – Matéria processual penal. Competência. Crime eleitoral. Prefeito. Denúncia. Competência originária. TRESC. 

21.947 – Matéria processual penal. Processo-crime. Impossibilidade. Interferência. Trânsito em julgado de ação de impugnação de mandato eletivo. Inexistência de identidade de demanda.

21.949 – Matéria processual penal. Denúncia. Insurgência. Preclusão. Proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de inépcia da denúncia.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – CAMPANHA ELEITORAL

 

21.498 – Prestação de contas. Candidato. Falhas que não comprometem a regularidade das contas. Aprovação.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.507, 21.512, 21.515, 21.522, 21.523, 21.525, 21.526, 21.547 a 21.549, 21.555, 21.557, 21.558, 21.561, 21.580, 21.582, 21.583, 21.614, 21.629, 21.635, 21.650, 21.652, 21.665, 21.666, 21.670, 21.677, 21.681, 21.687, 21.688, 21.691 a 21.693, 21.697 a 21.699, 21.708, 21.710, 21.724, 21.731, 21.745, 21.746, 21.748, 21.760, 21.766, 21.768, 21.769, 21.777, 21.779, 21.780, 21.873, 21.902 a 21.905, 21.922, 21.924, 21.937 a 21.941, 21.952, 21.953, 21.956, 21.958 a 21.960, 21.964, 21.965, 21.971, 21.972, 21.978, 21.979, 21.983 a 21.986 e 21.989.

21.501 – Prestação de contas. Candidato. Contratação. Pré-contrato anterior à formalização da candidatura. Possibilidade. Ausência de má-fé. Aprovação.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.503.

21.508 – Prestação de contas. Candidato não-eleito. Ausência de contabilização de doação. Utilização de bens móveis e imóveis de terceiros na campanha eleitoral. Compatibilidade. Informação constante da despesa. Ausência de má-fé. Aprovação.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.785.

21.514 – Prestação de contas. Candidato. Deputado estadual. Aprovação. Renúncia à candidatura. Ausência de movimentação financeira.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.534, 21.535, 21.559, 21.596, 21.597, 21.599, 21.615, 21.617, 21.627, 21.782 e 21.840.

21.518 – Prestação de contas. Candidato. Irregularidade. Rejeitam-se as contas de campanha quando constatadas diversas irregularidades de natureza grave que, em seu conjunto, importam em retirar a confiabilidade das contas como apresentadas pelo candidato. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.521, 21.579, 21.676 a 21.678, 21.711, 21.770, 21.772, 21.773, 21.783, 21.784, 21.795, 21.819, 21.830, 21.841, 21.866, 21.874, 21.876, 21.882, 21.890, 21.893, 21.921, 21.954, 21.955, 21.957, 21.961, 21.962, 21.975 a 21.977, 21.980, 21.982, 21.990, 21.992 e 21.993.

21.556 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de apresentação pelo sistema de informação da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de confirmação da veracidade. Contas não-prestadas.

21.561 – Prestação de contas. Candidato. Aprovação. Atraso ou omissão na divulgação pelo sítio da internet. Ausência de previsão legal para a rejeição.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.724.

21.561 – Prestação de contas. Candidato. A apresentação de extratos bancários não definitivos, mas que permitam a aferição do trânsito da totalidade dos valores na conta específica de campanha, não induz rejeição das contas.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.583, 21.665, 21.681 e 21.769.

21.563 – Prestação de contas. Candidato. Rejeição. Ausência de divulgação dos relatórios no sítio da internet. Ausência de apresentação de extratos de conta bancária.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.787 e 21.804.

21.564 – Prestação de contas. Candidato. Aprovação. Recebimento de recursos financeiros de empresa privada. Legalidade.

21.565 – Prestação de contas. Candidato. Inexistência na prestação de contas de documentos fiscais referentes às despesas mencionadas nos Demonstrativos de Despesas Pagas após a Eleição. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.761, 21.784, 21.866, 21.974 e 21.988.

21.569 – Prestação de contas. Candidato. Utilização de recursos financeiros recebidos de fonte vedada. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.771, 21.824 e 21.935.

21.581 – Prestação de contas. Candidato. Regularidade. Aprovação.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.496, 21.497, 21.499, 21.500, 21.504 a 21.506, 21.510, 21.511, 21.516, 21.520, 21.528 a 21.533, 21.536 a 21.538, 21.539 a 21.541, 21.560, 21.572, 21.573, 21.584, 21.588, 21.600, 21.602, 21.605, 21.613, 21.616, 21.621 a 21.623, 21.628, 21.630, 21.632, 21.633, 21.646 a 21.648, 21.653, 21.654, 21.663, 21.664, 21.667, 21.672, 21.673, 21.689, 21.713, 21.728, 21.729, 21.753, 21.763 a 21.765, 21.767, 21.774, 21.776, 21.778, 21.781, 21.786, 21.792 a 21.794, 21.801, 21.806, 21.817, 21.818, 21.820, 21.827, 21.842, 21.845, 21.849, 21.855, 21.858, 21.861, 21.863, 21.864, 21.868 a 21.870, 21.873, 21.881, 21.883, 21.887, 21.888, 21.891, 21.892, 21.897 a 21.899, 21.907, 21.908, 21.913, 21.914, 21.919, 21.920, 21.923, 21.929, 21.933, 21.943 e 21.991. 

21.631 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de abertura de conta bancária. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.517, 21.638, 21.655, 21.696, 21.709, 21.730, 21.839, 21.931, 21.932 e 21.970.

21.638 – Prestação de contas. Candidato. Não se conforma ao conceito de prestação de contas a formalidade de preenchimento de formulários com valores zerados. Desaprovação.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.871.

21.665 – Prestação de contas. Candidato. A ausência de assinatura do candidato em peças da prestação de contas, embora exigida, constitui mera irregularidade formal que não obsta a aprovação se ausentes dúvidas sobre a autenticidade da prestação. Aprovação.

21.679 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de apresentação dos extratos de conta bancária. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.712, 21.721, 21.791, 21.805, 21.807, 21.832 e 21.917.

21.750 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de documentação que comprove a origem de doação para campanha eleitoral. Rejeição.
No mesmo sentido: Acórdão n. 21.935.

21.761 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de declaração da contabilidade da movimentação financeira. Contabilização exclusiva pelo comitê financeiro do partido político. Inexistência de retirada e emissão de recibo eleitoral. Rejeição.

No mesmo: Acórdãos n. 21.762 e 21.969.

21.787 – Prestação de contas. Candidato. Renúncia. Necessidade de apresentação da contabilidade no período de participação da campanha eleitoral. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.932.

21.796 – Prestação de contas. Candidato. Realização de despesa anterior à abertura de conta bancária e ao recebimento de recibo eleitoral. Rejeição.

21.798 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de lançamentos contábeis e incompatibilidade entre a despesa e a movimentação financeira. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.862 e 21.906.

21.802 – Prestação de contas. Candidato. Notificação para sanar omissão. Não-cumprimento. Irregularidade. Comprometimento da autenticidade da contabilidade. Rejeição.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.565, 21.797, 21.803, 21.830, 21.839, 21.879, 21.886 e 21.944.

21.808 – Prestação de contas. Candidato. Intimação. Ausência de apresentação da prestação de contas. Omissão. Contas não prestadas. Determinação de inscrição no cadastro de eleitores. Efeito. Impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.809, 21.813, 21.814, 21.821 a 21.823, 21.828, 21.833, 21.834, 21.843, 21.846 a 21.848, 21.850 a 21.854, 21.856, 21.857, 21.878, 21.889 e 21.966.

21.826 – Prestação de contas. Registro de candidato. Indeferimento. Não-participação na campanha eleitoral. Comprovação de ausência de movimentação financeira. Contas consideradas prestadas.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.926.

21.829 – Prestação de contas. Candidato. Apurada a aplicação de recursos do Fundo Partidário, impõe-se o ressarcimento ao Erário, devendo essa responsabilidade ser imputada ao partido político doador.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.911.

21.832 – Prestação de contas. Candidato. Inexistência nos autos de recibos eleitorais não utilizados e apresentação de extratos bancários parciais. Rejeição.

21.859 – Prestação de contas. Candidato. Ausência de apresentação de extrato de conta bancária para comprovação da totalidade da movimentação financeira. Irregularidade insanável. Rejeição

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.563.

21.880 – Prestação de contas. Candidato. Renúncia à candidatura. Utilização de recursos financeiros (próprios) anterior à abertura de conta bancária e antes do recebimento de recibo eleitoral. Ausência de indício de má-fé ou de abuso do poder econômico. Aprovação.

21.900 – Prestação de contas. Candidato. Contratação. Serviço contratado antes da abertura de conta bancária. Ausência de prejuízo à análise da contabilidade. Pagamento posterior com trânsito na movimentação financeira. Aprovação.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.909, 21.922 e 21.951.

21.934 – Prestação de contas. Candidato. Ao fixar a obrigatoriedade da abertura de conta bancária pelo candidato antes da arrecadação de recursos, a lei não faz distinção quanto à espécie dos recursos a serem arrecadados.

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS – PARTIDO POLÍTICO

 

21.519 – Prestação anual de contas de partido político. Ausência. Contas não prestadas. Suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.799, 21.812, 21.815, 21.825, 21.836 a 21.838, 21.877 e 21.901.

21.592 – Prestação de contas de partido político. Rejeição. Irregularidade. Utilização de recursos financeiros oriundos do Fundo Partidário. Repasse à fundação. Determinação do recolhimento dos valores ao Erário.

21.637 – Prestação de contas. Partido político. Irregularidade. Ausência de gravidade. Mera formalidade. Inexistência de indícios de dolo ou má-fé. Aprovação.

21.701 – Prestação de contas anual de partido político. A ausência de comprovação relativa a gastos inexpressivos, que não impede a análise contábil das contas prestadas em sua integralidade, permite a aprovação das contas.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.704 e 21.736.

21.788 – Prestação de contas anual de partido político. Permanência das irregularidades. Rejeição. Suspensão do repasse das cotas do Fundo Partidário.

21.871 – Prestação de contas anual de partido político. Apresentação de formulários zerados. Impossibilidade. Desaprovação.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.638.

PROPAGANDA ELEITORAL

 

21.553 – Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Não-cumprimento. Empresa jornalística. Jornal. Decisão judicial. Aplicação. Penalidade. Lei das Eleições. Multa administrativa. 

21.567 – Propaganda eleitoral. Irregularidade. Entrevista. Impossibilidade de transcrição do registro em meio magnético. Insuficiência de provas. Improcedência.

21.575 – Propaganda eleitoral. Multa eleitoral. Caráter não-tributário. Ação anulatória de ato declarativo de dívida ativa da União. Prazo. Prescrição. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. 

21.586 – Propaganda eleitoral. Irregularidade. Pedido de busca e apreensão. Encerramento do processo eleitoral. Ausência de interesse de agir. Configuração.

21.620 – Propaganda eleitoral. Distribuição de panfletos. Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Utilização de servidor público, estudante e bens públicos. Campanha eleitoral. Não-comprovação.

21.669 – Propaganda eleitoral. Não-caracterização. Bens de uso comum. Igreja. Não-comprovação.

21.684 – Propaganda eleitoral. Irregularidade. Caracterização. Distribuição. Encarte em jornal. Imprensa escrita. Não-observância do limite legal. Aplicação de multa eleitoral.

21.718 – Propaganda eleitoral. Irregularidade. Não-caracterização. Internet. Jornal eletrônico. Divulgação de opinião favorável ou desfavorável a candidato. Matéria jornalística. 

21.735 – Propaganda eleitoral. Antecipação. Caracterização. Outdoors. Divulgação de programa televisivo. Promoção pessoal. Afastamento. Penalidade de multa eleitoral. Fundação proprietária da empresa jornalística. Aplicação. Pré-candidato.

21.738 – Propaganda eleitoral. Caracterização. Divulgação de pesquisa eleitoral não-registrada. Rádio. Aplicação da penalidade de multa administrativa.

21.740 – Propaganda eleitoral. Irregularidade. Bem de uso comum. Estádio de futebol. Prévio conhecimento do beneficiário evidenciado pelas características da propaganda. Aplicação da penalidade de multa eleitoral.

21.749 – Propaganda eleitoral. Não-caracterização. Conduta vedada a agente público. Realização de reunião em bem público. Não-comprovação.

21.751 – Propaganda eleitoral. Irregularidade. Imprensa escrita. Jornal. Município. Eleição estadual. Desobediência quanto à dimensão. Caracterização de doação indireta. Aplicação da penalidade de multa eleitoral a empresa jornalística. Jornal. Afastamento. Responsabilização. Candidato. Cargo majoritário. Impossibilidade.

21.875 – Propaganda eleitoral. Multa eleitoral. Caráter não-tributário. Execução fiscal de débito decorrente de inscrição de partido político em dívida ativa. Redirecionamento da execução. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.810.

PROPAGANDA INSTITUCIONAL

 

21.682 – Propaganda institucional. Conduta vedada a agente público. Não-caracterização. Proporcionalidade. Limite. Média de gastos. Anterioridade. Ano das eleições.

 

PROGRAMA PARTIDÁRIO - PROPAGANDA PARTIDÁRIA

 

21.574 – Programa partidário. Propaganda partidária. Partido político (PT). Inserções. Cumprimento. Disposição legal. Deferimento.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.589 (PTB), 21.607 (PP), 21.619 (PR), 21.624 (PMDB), 21.639 (PDT), 21.640 (PSDB), 21.644 (PFL), 21.657 (PPS), 21.835 (DEM), 21.860 (PDT), 21.872 (PTB), 21.918 (PR), 21.927 (PMDB), 21.942 (PT) e 21.963 (PP).

21.619 – Programa partidário. Propaganda partidária. Partido político. Fusão (PL + PRONA = PR). Lei dos Partidos Políticos.

21.619 – Programa partidário. Propaganda partidária. Partido político. Comprovação. Participação em dois pleitos consecutivos. Eleição. Representante. Obtenção de apoiamento mínimo legal de eleitores.

21.619 – Programa partidário. Propaganda partidária. Partido político. Aplicação da penalidade de cassação do direito de transmissão, por divulgação de propaganda eleitoral.

No mesmo sentido: Acórdão n. 21.639.

21.625 – Programa partidário. Propaganda partidária. Partido político (PSOL). Inserções. Não-cumprimento. Disposição legal. Indeferimento.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 21.626 (PSB), 21.656 (PCdoB) e 21.884 (PRB).

21.884 – Programa partidário. Propaganda partidária. Partido político. Não-comprovação. Participação em dois pleitos consecutivos. Indeferimento.

RECURSO DE DIPLOMAÇÃO

21.895 – Recurso de diplomação. Captação de sufrágio e abuso do poder econômico. Pretensão fundamentada em provas colhidas de procedimento investigativo. 

REGISTRO DE CANDIDATO

 

21.562 – Registro de candidato. Impugnação. Renovação de eleição. Renúncia. Participação de candidato que deu causa à anulação da eleição. Impossibilidade. Indeferimento.

21.723 – Registro de candidato. Impugnação. Filiação partidária. Duplicidade. Não-ocorrência. Verificação de erro na intimidade da Justiça Eleitoral. 

REVISÃO DO ELEITORADO

 

21.727 – Revisão do eleitorado. Município de Macieira. Desproporcionalidade entre o número de habitantes e o número de eleitores. Deferimento.

21.790 - Revisão do eleitorado. Município de Vitor Meireles. Não-comprovação da denúncia de fraude no alistamento. Indeferimento. 

RESOLUÇÕES DO TRESC

 

7.526 – Instruções para a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Rio Negrinho e fixação do respectivo Calendário Eleitoral.

7.527 – Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina como meio oficial para a publicação de seus atos judiciais e administrativos.

Obs.: Revogada pela Resolução TRESC n. 7.552/2007.

7.528 – Instruções sobre a arrecadação de recursos para campanhas eleitorais e a sua aplicação, assim como a prestação de contas referente à nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Rio Negrinho.

7.529 – Altera a Resolução TRESC n. 7.526/2007, que baixou instruções para a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Rio Negrinho e fixou o respectivo Calendário Eleitoral.

7.530 – Estabelece regime de sobreaviso para juízes do Tribunal em face da eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Rio Negrinho.

7.531 – Consulta. Não-conhecimento. Matéria não eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral cessa com a diplomação do candidato eleito.

7.532 – Consulta. Não-conhecimento. Caso concreto. Proximidade do período eleitoral. Renovação de eleição. Candidato que deu causa à anulação de eleições. Renúncia. Nova candidatura. 

7.533 – Consulta. Não-conhecimento. Proximidade do período eleitoral.

7.534 – Consulta. Coligação. Período de existência. A unicidade dos partidos políticos que formam determinado bloco partidário no trato com a Justiça Eleitoral deve ser respeitada até o dia do pleito.

7.535 – Altera o art. 14 da Resolução TRESC n. 7.457, de 5.12.2006, que define critérios para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau na Circunscrição de Santa Catarina.

7.536 – Dispõe sobre a revisão do eleitorado do Município de Campo Belo do Sul.

7.537 – Regulamenta a recomposição da 7ª, da 18ª e da 85ª Zonas Eleitorais.

7.538 – Consulta. Inelegibilidade. Direitos políticos. Condenação criminal transitada em julgado.

7.539 – Estabelece dia e hora para a realização das sessões do TRESC.

7.540 – Concurso público. Prorrogação do prazo de validade. Aprovação.

7.541 – Autoriza a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos vagos do Quadro de Pessoal do TRESC, criados pela Lei n. 11.202, de 29.11.2005.

7.542 – Dispõe sobre a revisão do eleitorado do Município de Macieira.

7.543 – Consulta. Não-conhecimento. Caso concreto.

No mesmo sentido: Acórdãos n. 7.549, 7.550 e 7.553.

7.544 – Dispõe sobre a estrutura e o funcionaqmento das unidades volantes de atendimento aos eleitores de Santa Catarina.

7.545 – Aprova o Regulamento Interno da Estrutura Orgânica do TRESC.

7.546 – Dispõe sobre a oficialização do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) no âmbito das zonas eleitorais e institui a numeração única de protocolo na Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

7.547 – Dispõe sobre a realização de revisão do eleitorado em 89 municípios deste Estado, determinada, de ofício, pelo TSE.

7.548 – Consulta. Desincompatibilização. Vice-presidente ou membro de Diretoria de Cooperativa de Eletrificação Rural. Prazos de quatro e de seis meses.

7.551 – Altera o art. 33 da Resolução TRESC n. 7.357, de 17.12.2003.

7.552 – Institui o novo Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina nos termos do art. 4o da Lei n. 11.419, de 19.12.2006.

7.554 – Dispõe sobre a indenização de transporte aos oficiais de justiça designados para cumprimento de mandatos provenientes da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.

7.555 – Dispõe sobre as publicações de atos deste Tribunal no seu Boletim Interno e na Imprensa Nacional.

7.556 – Consulta. Não-conhecimento. Indagação imprecisa e vaga.

7.557 – Consulta. O prazo da pena de inelegibilidade de 5 anos, aplicada nos termos do art. 1o, I, “g”, da LC 64/1990, conta-se a partir da decisão que rejeita as contas.

7.558 – Regulamenta a instalação da 98ª Zona Eleitoral e a recomposição da 10ª e da 92ª Zonas Eleitorais no Município de Criciúma.

7.559 – Dispõe sobre a competência dos juízes eleitorais e a distribuição dos processos, bem como sobre outros procedimentos, nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral.

7.560 – Consulta. Condutas vedadas a agente público. Realização de convênio previsto na minirreforma eleitoral.

7.561 – Altera o art. 4o e o parágrafo único do art. 6o da Resolução TRESC n. 7.465, de 20.3.2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das comunicações relativas à desaprovação ou não-apresentação das contas pelos partidos políticos e às transferências intrapartidárias de recursos.

7.562 – Revisão do eleitorado. Regularidade dos trabalhos revisionais. Homologação (art. 76, II, da Resolução TSE n. 21.538/2003).

No mesmo sentido: Resoluções n. 7.563 a 7.575.

 

* Organizado por Edson Ricardo Regis e Rogério Camargo Piva, servidores do TRESC.
Obs.: Os acórdãos que compõem este índice podem ser consultados na íntegra no endereço eletrônico www.tre-sc.gov.br – menu Legislação e Jurisprudência.