RECURSO - REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA - REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELA JUSTIÇA COMUM EM AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAR O MÉRITO DA MATÉRIA RELATIVA À REJEIÇÃO DAS CONTAS - NÃO APLICAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CÂMARA DE VEREADORES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - FALTA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO NÃO IMPUGNADO, VERSANDO SOBRE CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NO ITEM 1 DA ALÍNEA "E" E NAS ALÍNEAS "G", "H" E "L" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÕES CONDENATÓRIAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROFERIDAS POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO - INELEGIBILIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "E", "G" E "L" AFASTADAS - DEMANDAS CÍVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CANDIDATO TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS OU QUE LHE TENHA SIDO INFLIGIDA A PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 1º - INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL NOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS - PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RESPE N. 27.120) - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - VEREADOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU - CAUSA DE INELEGIBILIDADE.

- PRELIMINARES ARGUIDAS: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LC N. 135/2010 PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS - PREFACIAIS REJEITADAS.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

REGISTRO DE CANDIDATO - VICE-PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES JULGADAS IRREGULARES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - VEREADOR NÃO ORDENADOR DE DESPESAS - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - CANDIDATO QUE PRESIDIU CÂMARA DE VEREADORES - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G" DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE HERMENÊUTICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - REJEIÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO - IRREGULARIDADE - REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO, SEM SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA - INFRINGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992

- DOLO - FATO OCORRIDO APENAS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, QUANDO O PARTIDO DO PREFEITO PERDEU O COMANDO POLÍTICO DO MUNICÍPIO.

- FATOS QUE JUSTIFICARAM REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA EM DATA PRETÉRITA - ARQUIVAMENTO DAQUELA E INDEFERIMENTO DESTA PELO TRIBUNAL - NÃO VINCULAÇÃO - ACÓRDÃO, DE QUALQUER FORMA, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (ACÓRDÃO N. 22.531, DE 25-8-2008, RELATOR JUIZ ODSON CARDOSO FILHO).

- INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - REJEIÇÃO DAS CONTAS EM DATA ANTERIOR À DA SUA VIGÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - NORMA APLICÁVEL INCLUSIVE EM FACE DE FATOS OCORRIDOS ANTES DAQUELA DATA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC N. 29) - EFEITO VINCULANTE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - CANDIDATO QUE PRESIDIU CÂMARA DE VEREADORES - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990.

- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RECORRENTE: DESCABIMENTO (ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL) - REGISTROS DE CANDIDATURA - PROCESSOS PRIORITÁRIOS - RITO CÉLERE (ART. 74 DA RES. TSE N. 23.373/2011).

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990.

- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RECORRENTE: DESCABIMENTO (ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL) - REGISTROS DE CANDIDATURA - PROCESSOS PRIORITÁRIOS - RITO CÉLERE (ART. 74 DA RES. TSE N. 23.373/2011).

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IRREGULARIDADE INSANÁVEL - RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 1, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - INELEGIBILIDADE POR 8 ANOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 135/2010 - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - VEREADOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO JUIZ ELEITORAL - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - IRREGULARIDADES GRAVES - FLAGRANTE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Observação: O TSE reformou a decisão para deferir o registro (RE 99-03).

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE HERMENÊUTICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990.

- PRELIMINARES: AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRENTE NA LISTA, INICIALMENTE, ENTREGUE PELO TCE/SC À PRESIDÊNCIA DO TRESC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE ARGUIDA EM PARECER MINISTERIAL ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO (ART. 47 DA RES. TSE N. 23.373/2011) - NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SOLICITADA PELO INTERESSADO DE FORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - PREFACIAIS AFASTADAS.

- MÉRITO: CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - IRREGULARIDADES SEM GRAVIDADE, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA O DOLO - REFORMA DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JULGANDO IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO CURSO DA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 - DECISÃO IRRECORRÍVEL E NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ALEGADA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDUTA IRREGULAR QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO ADESIVO BUSCANDO RECONHECER A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL - DECISÕES DO PLENO EM CASOS ANÁLOGOS MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO JUIZ ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARECER FORMULADO POSTERIORMENTE SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - RECURSO DA DECISÃO MEDIANTE A QUAL O REGISTRO FOI DEFERIDO - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTE (ACÓRDÃO n. 26.874, DE 16-8-2012, RELATORA JUÍZA BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI) - NÃO CONHECIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JULGANDO IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO CURSO DA LEGISLATURA DE 2002 - DECISÃO IRRECORRÍVEL E NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ALEGADA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDUTA IRREGULAR QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÕES DO PLENO EM CASOS ANÁLOGOS RECONHECENDO A ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PAGAMENTO DE VALORES POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA CONVOCADA POR ORDENADOR PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR CONVOCADO NO CASO CONCRETO - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G" DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JULGANDO IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO CURSO DA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 - DECISÃO IRRECORRÍVEL E NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ALEGADA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDUTA IRREGULAR QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÕES DO PLENO EM CASOS ANÁLOGOS MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO JUIZ ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JULGANDO IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO CURSO DA LEGISLATURA DE 2002 - DECISÃO IRRECORRÍVEL E NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ALEGADA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDUTA IRREGULAR QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÕES DO PLENO EM CASOS ANÁLOGOS RECONHECENDO A ELEGIBILIDADE DO CANDIDATO - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JULGANDO IRREGULARES, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NO CURSO DA LEGISLATURA DE 2001 A 2004 - DECISÃO IRRECORRÍVEL E NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - ALEGADA INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDUTA IRREGULAR QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÕES DO PLENO EM CASOS ANÁLOGOS MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DO JUIZ ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE - PRETENSO CANDIDATO QUE, NA CONDIÇÃO DE CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, TEVE SUAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004 REJEITADAS POR DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUPOSTA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - IRREGULARIDADE QUE NÃO CARACTERIZA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO - DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - INDEFERIMENTO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - REJEIÇÕES DE PRESTAÇÕES DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE CÂMARA MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G" - IRREGULARIDADES QUE NÃO OSTENTAM GRAVE NATUREZA A CONFIGURAR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 NA FASE RECURSAL - ILEGITIMIDADE DA COLIGAÇÃO RECORRENTE - NÃO-CONHECIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - DEFERIMENTO - SUPOSTO ÓBICE À ELEGIBILIDADE EM RAZÃO DE DECISÃO DE REJEIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 1º, I, "G") - CAUSA DE INELEGIBILIDADE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO - FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE - PRETENSO CANDIDATO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, TEVE AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1998/1999 REJEITADAS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONSTITUI ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - INELEGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE - PRETENSO CANDIDATO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, TEVE AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2002 REJEITADAS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - NÃO INCIDÊNCIA DE ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR CONTAS APRESENTADAS POR PREFEITO - PRECEDENTES - DEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.

Observação: o processo está sobrestado no TSE (RE 82-38) e aguarda-se decisão do STF. Trecho da decisão do TSE: "Os recursos representativos da controvérsia foram admitidos e encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (REspe n. 6026/CE e REspe n. 5180/RN), devendo os demais ficarem sobrestados neste Tribunal Superior".

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - DECISÃO IRRECORRÍVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE - RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEAR PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL EM OUTRO MUNICÍPIO - NÃO COMPARECIMENTO - DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - CONDUTA QUE IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO E ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

REGISTRO DE CANDIDATO - PREFEITO - MAJORITÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADAS - ATO DE GESTÃO DO PREFEITO CONSIDERADO IRREGULAR - IRREGULARIDADE DE CUNHO FORMAL - DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ÓRGÃO LEGÍTIMO - AUSENTES, NO CONJUNTO, OS REQUISITOS DETERMINADOS NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/1990 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - ACÓRDÃO QUE TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS, TORNANDO INSUBSISTENTES OS MOTIVOS QUE LEVARAM A INCLUSÃO DO RECORRIDO NA LISTA ELEITORAL - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATO - PREFEITO QUE TEVE CONTAS DESAPROVADAS - CONCESSÃO DE LIMINAR, PELA JUSTIÇA COMUM, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO - MATÉRIA SUB JUDICE - NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - IRREGULARIDADES SEM GRAVIDADE, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA O DOLO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - DECISÃO IRRECORRÍVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE - RECEBIMENTO DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEAR PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL EM OUTRO MUNICÍPIO - NÃO COMPARECIMENTO - UTILIZAÇÃO, ALÉM DISSO, DE VEÍCULO DA PREFEITURA - DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS - CONDUTA QUE IMPORTOU EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO E ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADDE INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PAGAMENTO DE VALORES POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA CONVOCADA POR ORDENADOR PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR CONVOCADO NO CASO CONCRETO - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES JULGADAS IRREGULARES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - VEREADOR NÃO ORDENADOR DE DESPESAS - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, POR MEIO DA QUAL FORAM JULGADAS IRREGULARES AS CONTAS DE ADMINISTRADOR PÚBLICO - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE À NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESVIO DE FINALIDADE EM APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - MATÉRIA DISCUTIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SEM QUE TENHA SEQUER HAVIDO RECURSO PELO VENCIDO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO TEMPESTIVA DAS CONTAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZADO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO - DESPROVIMENTO - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE: "A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1º, i, g, da LC nº 64/90, a competência para o julgamento das contas de prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da câmara municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, pois, nesta hipótese, compete à corte de contas decidir e não somente opinar" (TSE. Agr. RO n. 462727, de 8.2.2011, Ministro Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira) (Precedente: Acórdão TRESC n. 27.157, de 27.8.2012, Relator Juiz Eládio Torret Rocha).

PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO (Precedentes: Acórdãos TRESC n. 26.903, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, e n. 26.926, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ambos julgados em 20.8.2012; Acórdão TRESC n. 26.976, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto, julgado em 21.8.2012; e Acórdão TRESC n. 27.066, de 23.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONTAS REJEITADAS PELO TCE EM HIPÓTESE "NÃO EXCEPCIONADA" PELO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO (CONVÊNIOS) - PRECEDENTE DO TRE (ACÓRDÃO N. 27.157, DE 27-8-2012, RELATOR JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA) - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O JULGAMENTO - ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE HAVIA REJEITADO AS CONTAS POR DECRETO POSTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE - PRETENSO CANDIDATO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, TEVE AS CONTAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2001-2004 CONSIDERADAS IRREGULARES POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - NÃO INCIDÊNCIA DE ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR CONTAS APRESENTADAS POR PREFEITO - PRECEDENTES - DEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CONTAS REJEITADAS PELO TCE EM HIPÓTESE "NÃO EXCEPCIONADA" PELO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO (CONVÊNIOS) - PRECEDENTE DO TRE (ACÓRDÃO N. 27.157, DE 27-8-2012, RELATOR JUIZ ELÁDIO TORRET ROCHA) - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSOS - REGISTRO DE CANDIDATO - ELEIÇÃO 2012 - CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO.

- ARGUIÇÃO DE: INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE; ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PARA RECORRER; FALTA DE OFICIALIDADE DA 2ª LISTA DO TCE/SC. PRELIMINARES AFASTADAS.

- RECURSO INTERPOSTO PELO PARTIDO QUE, MESMO COLIGADO, IMPUGNOU ISOLADAMENTE E PELA COLIGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU - PARTES ILEGÍTIMAS - NÃO CONHECIMENTO.

- MÉRITO: REGISTRO DEFERIDO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CONTAS JULGADAS IRREGULARES EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCE/SC - MANDATO DE PREFEITO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA REGULARIZAR A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA - IRREGULARIDADE SEM GRAVIDADE, NA QUAL NÃO SE VISLUMBRA O DOLO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - VICE-PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE - PRETENSO CANDIDATO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, TEVE AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2000 REJEITADAS POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR CONTAS APRESENTADAS POR PREFEITO - PRECEDENTES - CONTAS APROVADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES - CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - NÃO INCIDÊNCIA DE ÓBICE À ELEGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO ADVERSA PARA RECORRER QUANDO INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO - VERBETE DA SÚMULA 11 DO TSE - PRECEDENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19 - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE HERMENÊUTICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (Precedentes: Acórdãos TRESC n. 26.903, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, e n. 26.926, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ambos julgados em 20.8.2012; Acórdão TRESC n. 26.976, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto, julgado em 21.8.2012; e Acórdão TRESC n. 27.066, de 23.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PAGAMENTO DE JANTARES A VEREADORES COM PERMISSÃO EM PREJULGADO 491 DO TCE E CONTRATAÇÃO DE CONTADOR - PREJULGADO 1277- PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR O REGISTRO (Precedentes: Acórdãos TRESC n. 26.903, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, e n. 26.926, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ambos julgados em 20.8.2012; Acórdão TRESC n. 26.976, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto, julgado em 21.8.2012; e Acórdão TRESC n. 27.066, de 23.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA O JULGAMENTO - ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE HAVIA REJEITADO AS CONTAS POR DECRETO POSTERIOR EM RAZÃO DE VÍCIO DE ILEGALIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

REGISTRO DE CANDIDATO - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CANDIDATO QUE OCUPAVA O CARGO DE VEREADOR À ÉPOCA E NÃO ATUOU COMO EXECUTOR DE ORÇAMENTO, TAMPOUCO COMO ORDENADOR DE DESPESA DA CÂMARA DE VEREADORES - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORES - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RECOMENDANDO A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO - NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO NA EDUCAÇÃO (ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO) E NO FUNDEB (ARTIGO 60 DO ADCT) - RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE REAJUSTE DA PRÓPRIA REMUNERAÇÃO - LEI APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL E SANCIONADA PELO PREFEITO, MAS CONSIDERADA PELO TCE COMO CONTRÁRIA AO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO - INELEGIBILIDADE NÃO VERIFICADA - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA A VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTIDO COLIGADO PARA IMPUGNAR SOZINHO - NÃO-CONHECIMENTO.

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE POR ATO DE IMPROBIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO JULGADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS PELOS VEREADORES (ARTS. 10 E 12 DA LEI N. 8.429/1992) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "L", DA LC N. 64/1990, ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010.

- IRREGULARIDADE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO TCE/SC - VEREADOR COMPELIDO A RESSACIR OS VALORES QUE RECEBEU A TÍTULO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO NA LISTA DO TCE/SC - NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010.

- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGADA INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO NO SEGUNDO GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE (CÂMARA MUNICIPAL) - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA UM ANO ANTES DO PLEITO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N. 9.504/1997 E NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.373/2011 - SÚMULA TSE N. 20 - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVA ADESÃO A PARTIDO POLÍTICO E DESFILIAÇÃO DE OUTRO NO PRAZO LEGAL - ELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES - IRREGULARIDADES SEM GRAVIDADE, NAS QUAIS NÃO SE VISLUMBRA O DOLO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - IRREGULARIDADE SEM GRAVIDADE, NA QUAL NÃO SE VISLUMBRA O DOLO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE EXISTÊNCIA DE LISTISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO POPULAR - ALEGADA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G" E "H") - AUSÊNCIA DE ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ADMINISTRATIVA ABUSIVA COM FINALIDADE ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA DE VEREADORES JULGADAS IRREGULARES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CANDIDATO QUE, À ÉPOCA, OCUPAVA CARGO DE VEREADOR - NÃO ORDENADOR DE DESPESAS - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRECEDENTE - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - AUSÊNCIA DE REJEIÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE - CÂMARA DE VEREADORES - ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 18.5.1990 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (Precedente: Acórdão TRESC n. 27.157, de 27.8.2012, Rel. Juiz Eládio Torret Rocha).

VICE-PREFEITO - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE AFERIDA EM TESTE DA UNIDAVI - VALIDADE DA AVALIAÇÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - ELEIÇÕES 2012 - REGISTRO DE CANDIDATO - VICE-PREFEITO - DEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - DECISÕES DE REJEIÇÃO DE CONTAS PROFERIDAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E/OU REPRESENTAÇÃOES - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO - CONTAS APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL EM TODOS OS EXERCÍOS DO MANDATO DE PREFEITO, NOS TERMOS DO PRECECER DO TCE/SC - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - DESPROVIMENTO - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE- TCU - CONVÊNIO MUNICÍPIO E UNIÃO: "A despeito da ressalva final constante da nova redação do art. 1º, I, g, da LC n. 64/90, a competência para o julgamento das contas de prefeito, sejam relativas ao exercício financeiro, à função de ordenador de despesas ou a de gestor, é da Câmara Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. Cabe ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio, salvo quando se tratar de contas atinentes a convênios, pois, nesta hipótese, compete à Corte de Contas decidir e não somente opinar" (TSE. Agr. RO n. 462727, de 8.2.2011, Ministro Marcelo Henrique Ribeiro de Oliveira) (Precedente: Acórdão TRESC n. 27.157, de 27.8.2012, Relator Juiz Eládio Torret Rocha).

PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - DOLO, DANO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEMONSTRADOS - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - INSANABILIDADE E IRRECORRIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

REGISTRO DE CANDIDATA - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2002 DE DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO POLÍTICO REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO - PRETENSA CANDIDATA QUE OCUPAVA À ÉPOCA O CARGO DE TESOUREIRA - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - FATO SUPERVENIENTE RELATIVO À LIMINAR CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATO - VICE-PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - CANDIDATO QUE, À ÉPOCA, OCUPAVA O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - AUMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES COM AMPARO EM LEI MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONFIGURE ATO DOLOSO - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

- PRECEDENTES: AC. TRESC N. 27.305 E AC. TRESC N. 26.903.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CANDIDATO QUE OCUPAVA O CARGO DE VEREADOR À ÉPOCA - AUMENTO DE SUBSÍDIOS - LEI MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS A SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES - ATO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE DEFERIMENTO DO REGISTRO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Precedentes: Acórdão TRESC n. 26.914, de 20.8.2012, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli; Acórdão TRESC n. 27.254, de 31.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira; Acórdão TRESC n. 27.329, de 5.9.2012, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto).

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PAGAMENTO DE VALORES POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA CONVOCADA POR ORDENADOR PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR CONVOCADO NO CASO CONCRETO - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DOLO NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE - DESPROVIMENTO (Precedentes: Acórdãos TRESC n. 26.903, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, e n. 26.926, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ambos julgados em 20.8.2012; Acórdão TRESC n. 26.976, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto, julgado em 21.8.2012; e Acórdão TRESC n. 27.066, de 23.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

FATO SUPERVENIENTE - INELEGIBILIDADE POR MOTIVOS FUNCIONAIS - PRETENSO CANDIDATO QUE ASSUME TEMPORARIAMENTE ATIVIDADE DE PREFEITO "EM EXERCÍCIO" - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DO § 6º DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM A ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO ART 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DESCUMPRIMENTO DO NECESSÁRIO PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - CONTAS REJEITADAS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SUPOSTA INCIDÊNCIA DA ALÍNEA "G" DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DESCUMPRIMENTO DA RES. TSE N. 23.373/2011 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA COLIGAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO RITO ESTABELECIDO NA RES. TSE N. 23.373/2011 - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CANDIDATO QUE OCUPAVA O CARGO DE VEREADOR À ÉPOCA - AUMENTO DE SUBSÍDIOS - SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - LEI MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CANDIDATO QUE OCUPAVA O CARGO DE VEREADOR À ÉPOCA - AUMENTO DE SUBSÍDIOS - LEI MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/SC - SUPOSTA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990 - CANDIDATO QUE OCUPAVA O CARGO DE VEREADOR À ÉPOCA - AUMENTO DE SUBSÍDIOS - LEI MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PRESENTES - PROVIMENTO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO - CONTAS JULGADAS IRREGULARES - NOME DO CANDIDATO FIGURADO EM LISTA COMPLEMENTAR DO TCE/SC - VALIDADE DA SEGUNDA LISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARTIDO ISOLADO RECONHECIDA, PORÉM CONHECIDA A MATÉRIA DE FUNDO COM BASE NOS ARTS. 44 E 47 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.373/2011 - RECONHECIDO O INTERESSE RECURSAL DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO E DA COLIGAÇÃO DA QUAL SEU PARTIDO FAZ PARTE - INELEGIBILIDADE DECRETADA EM SENTENÇA COM BASE NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: O TSE reformou a decisão para deferir o registro (RE 416-62).

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL - REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE (CÂMARA DE VEREADORES) - DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E GRAVÍSSIMAS - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATURA.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS - REJEIÇÃO - NEGATIVA DO REGISTRO MOTIVADA POR INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - REJEIÇÃO DE CONTAS POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DAS HIPÓTESES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE À MATÉRIA (ART. 102, PAR. 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA) - PAGAMENTO DE DESPESAS SEM CARÁTER PÚBLICO - SERVIDORES NOMEADOS PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCENDO ATIVIDADES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - BURLA AO CONCURCO PÚBLICO - IRREGULARIDADES CONFIGURADORAS DE ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1994, ART. 10, IX E XI; ART. 11, V) - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO - ALEGADA CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990.

- PRELIMINARES: AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRENTE NA LISTA INICIALMENTE ENTREGUE PELO TCE/SC À PRESIDÊNCIA DO TRESC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO (ART. 47 DA RES. TSE N. 23.373/2011) - NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS - PREFACIAIS AFASTADAS.

- MÉRITO: ENTIDADE PRIVADA QUE RECEBEU RECURSOS PÚBLICOS E NÃO PRESTOU CONTAS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTAS JULGADAS IRREGULARES - IMPUTAÇÃO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO AO ERÁRIO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO NO JUÍZO A QUO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: O TSE reformou a decisão para deferir o registro (RE 101-24). 

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA – IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO A VICE-PREFEITO FUNDAMENTADA NA ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - REJEIÇÃO DE CONTAS – DECISÃO IRRECORRÍVEL PROFERIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

- NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (EXPRESSAMENTE REQUERIDA) E DE FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RESPOSTA NÃO INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS (ARTIGO 41 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.373/2011) - PRECLUSÃO - SENTENÇA VÁLIDA.

- CANDIDATO A VICE-PREFEITO - REJEIÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO - IRREGULARIDADE - REALIZAÇÃO DE DESPESAS, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO, SEM SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA - INFRINGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429/1992 - INEXISTÊNCIA DE PROVA OU DE ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E ALHEIA À VONTADE DO DIRIGENTE – ATOS OCORRIDO NO ANO DE 2008, QUANDO A APLICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 JÁ SE ENCONTRAVAM CONSOLIDADAS CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEFERIMENTO DO REGISTRO DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - INDEFERIMENTO - DECISÕES DE REJEIÇÃO IRRECORRÍVEIS DA CÂMARA DE VEREADORES E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G") - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS E PAGOS PELO MUNICÍPIO COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - ILICITUDE ADMINISTRATIVA CONTENDO ELEMENTOS CONFIGURADORES DO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PARTIDO POLÍTICO COLIGADO QUE RECORRE ISOLADAMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGADA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, "L" - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, APENAS AO PAGAMENTO DE MULTA - AFASTAMENTO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ANALISADA PELO TCE - RECEBIMENTO DE VALORES POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR CONVOCADO NO CASO CONCRETO - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE (Precedentes: Acórdãos TRESC n. 26.903, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, e n. 26.926, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ambos julgados em 20.8.2012; Acórdão TRESC n. 26.976, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto, julgado em 21.8.2012; e Acórdão TRESC n. 27.066, de 23.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - INELEGIBILIDADE DECRETADA EM SENTENÇA COM BASE NO ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE CONFIGURE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.