TRESC

A Lei Complementar n. 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, é resultado de um projeto de iniciativa popular. Datada de 4 de junho de 2010, esta lei  teve a sua constitucionalidade questionada perante o STF e, após 20 meses de sua entrada em vigor, foi declarada constitucional. Todavia, em observância ao princípio da anualidade, somente pôde ser aplicada a partir das Eleições 2012.

Diante da relevância dos objetivos dessa lei, foram selecionadas as decisões proferidas pelo TRESC nos julgamentos dos recursos em registro de candidaturas que, em sua fundamentação, deliberaram acerca da aplicação ou não da Lei da Ficha Limpa.

Como consultar os julgados
Inicialmente utilize o menu à esquerda para selecionar a eleição a ser pesquisada.