RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NO ITEM 1 DA ALÍNEA "E" E NAS ALÍNEAS "G", "H" E "L" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÕES CONDENATÓRIAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROFERIDAS POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO - INELEGIBILIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "E", "G" E "L" AFASTADAS - DEMANDAS CÍVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CANDIDATO TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS OU QUE LHE TENHA SIDO INFLIGIDA A PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 1º - INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL NOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS - PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RESPE N. 27.120) - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - FINALIDADE ELEITORAL, DE QUALQUER FORMA, NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RESPE N. 27.120) - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - AGENTE POLÍTICO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUSA DE INELEGIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "H" - CONFIGURAÇÃO - ÓBICE À ELEGIBILIDADE FIXADO A CONTAR DA ELEIÇÃO EM QUE PERPETRADO O ABUSO - DECURSO DO PRAZO PREVISTO - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) ACOLHIDO PELO TRIBUNAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO TSE (ANTES MESMO DA FORMALIZAÇÃO DA PRETENSÃO DO CANDIDATO) POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 36 DO SEU REGIMENTO INTERNO - DECISÃO DE MÉRITO, DEFINITIVA E EXAURIENTE, AINDA QUE SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO - HIPÓTESE ABSOLUTAMENTE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010) - REGISTRO CORRETAMENTE DEFERIDO PELO JUIZ ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - DEFERIMENTO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE EXISTÊNCIA DE LISTISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGANDO PROCEDENTE AÇÃO POPULAR - ALEGADA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "G" E "H") - AUSÊNCIA DE ÓBICE À ELEGIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ADMINISTRATIVA ABUSIVA COM FINALIDADE ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSOS - REGISTRO DE CANDIDATO - PREFEITO E VICE-PREFEITO.

- PREFEITO - JUIZ A QUO QUE CONSIGNOU ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS FORMAIS E DE ELEGIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO POR COLIGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- VICE-PREFEITO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO, PELO JUIZ A QUO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

Observação: não houve recurso ao TSE.