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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Alínea "k"

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Alínea "k"

Alínea "k", inciso I, artigo 1º, da LC n. 64/90

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
[...]

Acórdão

Ementa

27.310

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO DE PREFEITO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA - PRETENDIDO EFEITO MERAMENTE SUSPENSIVO NOS TERMOS DO CÓDIGO ELEITORAL (ART. 275, § 4º) - SUPERAÇÃO DA EXEGESE LITERAL - ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ESTENDE À LEGISLAÇÃO ESPECIAL - EFEITO INTERRUPTIVO - TEMPESTIVIDADE (PRECEDENTE: ACÓRDÃO TRESC. N. 27.113. DE 25.8.2012).

- IMPUGNAÇÃO - ALEGADA INELEGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - RENÚNCIA AO CARGO DE VEREADOR PARA ASSUMIR MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

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