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Informativo Jurisprudencial n. 116 – Junho 2018

O Informativo Jurisprudencial é uma publicação do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina sobre decisões selecionadas da Corte, com a finalidade de difundir o conhecimento em matéria de direito eleitoral, processo eleitoral e eleições.

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Prestação de contas. Partido político. Exercício 2015. Fundo partidário. Aplicação irregular. Aquisição de camisetas. Gasto não previsto na Lei n. 9.096/1995. Rol taxativo. Impossibilidade. Interpretação extensiva.
A despesa com a aquisição de camisetas não se enquadra nas hipóteses permitidas de gastos com recursos do Fundo Partidário, sendo vedada a interpretação extensiva do rol de serviços e produtos que podem ser custeados com a referida verba pública.
Acórdão n. 33.144 de 13.06.2018, Relator Juiz Cid José Goulart Júnior.

Ação penal. Inscrição fraudulenta. Utilização. Contrato de locação fictício. Transferência de domicílio eleitoral. Inexistência. Fraude. Absolvição.
Não configura o crime de inscrição fraudulenta quando ficar demonstrado por outros meios de prova que o eleitor possuía vínculo com o munícipio à época do pedido de transferência de domicílio eleitoral.
Acórdão n. 33.141 de 07.06.2018, Relator Juiz Cid José Goulart Júnior.

Representação. Doação acima do limite legal. Doador. Pessoa física. Rendimentos do casal. Necessidade. Comprovação. Regime de bens.
É possível considerar a soma dos rendimentos do casal para fins de aplicação do limite legal relativo às doações eleitorais, desde que haja prova do regime de comunhão universal de bens entre o doador e o cônjuge, bem como informações fiscais atestando o total de rendimentos de ambos auferidos no ano anterior ao da eleição.
Acórdão n. 33.140 de 06.06.2018, Relator Juiz Jaime Ramos.

As notas aqui divulgadas constituem resumos de julgamentos.
Não consistem, portanto, em repositório oficial de jurisprudência do TRESC.