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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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Alínea "o"

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Alínea "o"

Alínea "o", inciso I, artigo 1º da, LC n. 64/90

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;  (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
[...]

Acórdão Ementa
26.921

RECURSO - ELEIÇÕES/2012 - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - SUPOSTA INELEGIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "O", DA LC N. 64/1990 (DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO) - FICHA LIMPA - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO - APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITAVA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA FAVORÁVEL À RECORRENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO PÚBLICO - SITUAÇÃO JURÍDICA SUPERVENIENTE QUE DISSIPA A INELEGIBILIDADE (§ 10 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/1997) - PROVA DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O PEDIDO DE REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

27.014

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - IMPUGNAÇÃO - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO OU ANULAÇÃO DO ATO - INELEGIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, I, "O", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

27.246

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "O" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENDENDO OU ANULANDO O ATO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA - INDEFERIMENTO - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

27.442

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VICE-PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "O", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIDOR HAVIA SIDO EXONERADO A PEDIDO ANTERIORMENTE À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSUBSISTENTE - EXONERAÇÃO A PEDIDO TERMINANTEMENTE PROIBIDA PELO ART. 190 DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 - INEXISTÊNCIA DE ATO DO PODER JUDICIÁRIO SUSPENDENDO OU ANULANDO A DECISÃO TOMADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

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