Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)
[...]
Acórdão | Ementa |
---|---|
26.935 | REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - ART. 1º, I, "B", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR PELO ÓRGÃO PARLAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DO ATO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGISTRO DE CANDIDATO. Observação: não houve recurso ao TSE. |
Mapa do site
Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700
Horário de atendimento ao público do Tribunal: das 12 às 19 horas.
Rua Esteves Júnior 68, 88015-130, Centro, Florianópolis, SC Fone [48] 3251.3700