RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NO ITEM 1 DA ALÍNEA "E" E NAS ALÍNEAS "G", "H" E "L" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÕES CONDENATÓRIAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROFERIDAS POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO - INELEGIBILIDADES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "E", "G" E "L" AFASTADAS - DEMANDAS CÍVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CANDIDATO TEVE SUAS CONTAS REJEITADAS OU QUE LHE TENHA SIDO INFLIGIDA A PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO ARTIGO 1º - INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE ELEITORAL NOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS - PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (RESPE N. 27.120) - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CANDIDATO A PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO AFASTADA - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTARAM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "L", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DA EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE - CAUSA DE INELEGIBILIDIADE COMPROVADA - VALIDADE DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS EM SÍTIO OFICIAL DA INTERNET DO PODER JUDICIÁRIO POR FORÇA DA LEI 11.419/2006 - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - DEFERIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO IMPONDO CONDENAÇÃO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE MEMBRO DA MESMA CORTE ESTADUAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DE INELEGIBILIDADE DECORRENTES DA ANTERIOR DECISÃO RESPONSABILIZADORA DO COLEGIADO - INVIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR AO QUAL COUBER EXAME DO RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACÓRDÃO AFASTANDO, CONTUDO, DE FORMA EXPLÍCITA, A OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE, NESSA PARTE, DE REEXAME DA DECISÃO COLEGIADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, I, "L") - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ELEGIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "L" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO - PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NÃO INFLIGIDA - DEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AFASTADA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO ACORDÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "L" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DO § 10 DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - REGISTRO DEFERIDO - PROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA A VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTIDO COLIGADO PARA IMPUGNAR SOZINHO - NÃO-CONHECIMENTO.

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE POR ATO DE IMPROBIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO JULGADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS PELOS VEREADORES (ARTS. 10 E 12 DA LEI N. 8.429/1992) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "L", DA LC N. 64/1990, ACRESCIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010.

- IRREGULARIDADE NAS CONTAS APRESENTADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NO TCE/SC - VEREADOR COMPELIDO A RESSACIR OS VALORES QUE RECEBEU A TÍTULO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DO NOME DO RECORRIDO NA LISTA DO TCE/SC - NÃO INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LC N. 64/1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010.

- CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REGISTRO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSOS AUTÔNOMOS - REGISTRO DE CANDIDATURA - RECURSO DA COLIGAÇÃO - PREFEITO - CHAPA MAJORITÁRIA - INDEFERIMENTO DO DRAP DA COLIGAÇÃO "OURO VERDE COM A VOZ DO POVO" - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - DESPROVIMENTO - VICE-PREFEITO - PRESENTES AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - DEFERIMENTO.

- RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - CHAPA MAJORITÁRIA - REQUERIMENTO PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO - NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRENTES - NÃO CONHECIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSOS - REGISTRO DE CANDIDATO - PREFEITO E VICE-PREFEITO.

- PREFEITO - JUIZ A QUO QUE CONSIGNOU ESTAREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS FORMAIS E DE ELEGIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO POR COLIGAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- VICE-PREFEITO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO, PELO JUIZ A QUO, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE 2º GRAU - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO - DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - PARTIDO POLÍTICO COLIGADO QUE RECORRE ISOLADAMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGADA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, "L" - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, APENAS AO PAGAMENTO DE MULTA - AFASTAMENTO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ANALISADA PELO TCE - RECEBIMENTO DE VALORES POR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA CÂMARA MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VEREADOR CONVOCADO NO CASO CONCRETO - PARA CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, IMPERATIVO O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE (Precedentes: Acórdãos TRESC n. 26.903, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, e n. 26.926, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, ambos julgados em 20.8.2012; Acórdão TRESC n. 26.976, Relator Juiz Nelson Maia Peixoto, julgado em 21.8.2012; e Acórdão TRESC n. 27.066, de 23.8.2012, Relator Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira).

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.