REGISTRO DE CANDIDATURA - CHAPA MAJORITÁRIA - CANDIDATO A PREFEITO - CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO PLEITO DE 2004 POR ESTE TRIBUNAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

REGISTRO DE CANDIDATURA - CHAPA MAJORITÁRIA - CANDIDATO A VICE-PREFEITO - CONDENAÇÃO DO CANDIDATO A PREFEITO POR  ABUSO DE PODER ECONÔMICO NO PLEITO DE 2004 POR ESTE TRIBUNAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - CAUSA DE INELEGIBILIDADE PRESENTE PARA O CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ATENDIDAS PELO CANDIDATO AO CARGO DE VICE-PREFEITO - DEFERIMENTO DO REGISTRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA CHAPA MAJORITÁRIA - PROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA) - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DA EXTENSÃO DOS PRAZOS DE INELEGIBILIDADE - CAUSA DE INELEGIBILIDIADE COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO COMO LISTISCONSORTE NECESSÁRIO E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO DE AMBAS - ANTERIOR APENAMENTO DO CANDIDATO POR ABUSO DO PODER POLÍTICO - HIPÓTESES DO ART. 74 DA LEI N. 9.504/1997 E ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA, NA CONFORMIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (ART. 5º, INC.XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA A VEREADOR PELO JUÍZO A QUO - SANÇÃO DE INELEGIBILIDAE APLICADA, NO PLEITO 2004, POR ABUSO DO PODER POLÍTICO COM FUNDAMENTO NO ART. 74 DA LEI N. 9.504/1997 E ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA PREVISTA NO § 10 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/1997 - CONHECIMENTO E  DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - PREFEITO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR ATINENTE À NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO VICE-PREFEITO COMO LISTISCONSORTE NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO POR ABUSO DO PODER ECONÔMICO E DE AUTORIDADE (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22, XIV) - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INELEGIBILIDADE CONFIGURADA (LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "D") - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (CR, ART. 5º, XXXVI) - CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TOCANTE À MATÉRIA ATINENTE ÀS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUINALIDADE N. 29 E 30 (ART. 102, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA) - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE (RE 197-30), que manteve a decisão do TRESC. Houve recurso ao STF, que ainda não decidiu (ARE 765802 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO).

RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - INELEGIBILIDADE - RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED) ACOLHIDO PELO TRIBUNAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO TSE (ANTES MESMO DA FORMALIZAÇÃO DA PRETENSÃO DO CANDIDATO) POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 36 DO SEU REGIMENTO INTERNO - DECISÃO DE MÉRITO, DEFINITIVA E EXAURIENTE, AINDA QUE SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO - HIPÓTESE ABSOLUTAMENTE DIVERSA DA PREVISTA NO ARTIGO 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010) - REGISTRO CORRETAMENTE DEFERIDO PELO JUIZ ELEITORAL - DESPROVIMENTO.

Observação: não houve recurso ao TSE.