RECURSO - REGISTRO DE CANDIDATURA - CARGO - PREFEITO - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" SUPERADAS - CANDIDATO QUE TEVE O PEDIDO DE REGISTRO NAS ELEIÇÕES DE 2004 CASSADO POR CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO (LEI N. 9.504, ART. 73, VI, "B") - INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, "J", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE OITO ANOS DE INELEGIBILIDADE ANTES DA DATA DAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES - ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE QUE AFASTA A CONDIÇÃO DE INELEGÍVEL DO PRETENSO CANDIDATO - ART. 11, § 10, DA LEI N. 9.504/1997 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC.

ELEIÇÕES 2012 - RECURSO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES - ACOLHIMENTO - APENAMENTO DO CANDIDATO NAS ELEIÇÕES DE 2004 POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO (LEI N. 9.504/1997, ART. 41-A) - INCIDÊNCIA, EM TESE, DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INC. I, ALÍNEA "J" DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 - CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE 08 (OITO) ANOS QUE SE ENCERRA DIAS ANTES DA ELEIÇÃO - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO CANDIDATO AFASTANDO O ÓBICE À ELEGIBILIDADE (LEI N. 9.504/1997, ART. 11, § 10) - CANDIDATO ELEGÍVEL - DESPROVIMENTO - PRECEDENTE.

Observação: Houve recurso ao TSE, que manteve a decisão do TRESC. Nesse ponto, vale ressaltar que, monocraticamente, o Min. Arnaldo Versiani (do TSE) decidiu: "dou provimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, para indeferir o pedido de registro de candidatura de Sandra Regina Eccel ao cargo de Prefeito do Município de Nova Trento/SC". Houve a interposição de agravo regimental, que foi desprovido por maioria. Houve, então, oposição de embargos de declaração, que, por maioria, foram acolhidos para deferir o registro de Sandra Eccel.