Recurso. Propaganda eleitoral irregular. Imprensa escrita. Difusão de opinião favorável a candidato. Inocorrência. Desprovimento.
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento a recurso contra decisão de improcedência em representação proposta pro alegada prática de propaganda eleitoral irregular. A representação fio aforada em razão de alegada prática de propaganda eleitoral irregular ante o conteúdo divulgado em publicação de periódico informativo. Alegou-se que o teor da notícia veiculada era difamatória, depreciando a imagem do recorrente e que se configurava como propaganda política que extravasava a simples opinião favorável a candidato. De início, o relator fixou que a representação não imputava o uso indevido de meio de comunicação social, hipótese que sequer havia sido circunstanciada ou versada na sentença, cuja configuração tampouco transpareceu da prova produzida, especialmente porque sequer houve processamento pelo rito da investigação judicial eleitoral, próprio à apuração das condutas abusivas. Para o relator, não se poderia distinguir nos textos impugnados a feição de flagrante propaganda eleitoral, mas, sim, manifestação de cunho jornalístico acerca de fatos de interesse da comunidade local. A aptidão das manifestações jornalísticas para carrear proveitos políticos é inerente a qualquer expressão político-opinativa na época do pleito, não caracterizando, por si só, a intenção de fazer propaganda eleitoral. Demais disso, destacou-se que a assunção de posicionamento político pela imprensa escrita, meio privado de comunicação social, como ressabido, tem o respaldo dos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento e do acesso à informação (CF, art. 5o, IV), e somente poderá ser restringida em casos extremos, nos quais flagrantemente demonstrado a reincidente e grave ofensa à igualdade eleitoral e, consequentemente, à legitimidade do pleito. Nesse sentido, aliás, é a intenção normativa, ao expressamente excluir a opinião jornalística, mesmo favorável a candidato, partido ou coligação, do conceito de propaganda eleitoral.

Acórdão n. 28.226, 3.6.2013, Relator Juiz Nelson Juliano Schaefer Martins.

Recurso. Descumprimento de acordo sobre proibição de carreata. Inexistência de previsão legal. Provimento.
O Tribunal, à unanimidade, deu provimento a recurso interposto em conjunto, por candidatos ao pleito majoritário, contra sentença condenatória de pagamento de multa individual de R$ 4.000,00 pela realização de uma carreata. A conduta teria violado o acordo entabulado entre as coligações partidárias daquele município e o respectivo Juízo Eleitoral. Na análise dos autos, o relator destacou a impossibilidade de aplicar sanção, ainda mais de caráter de direito público, para o caso. Para ele, as carreatas são legislativamente permitidas, sendo explícito o § 9o do art. 39 da Lei 9.504/95. O fundamento para a ilicitude, e consequente punição, estaria em um pacto entre as Coligações, mas que não teria poder normativo para fixar sanções de índole administrativa. Não existia, portanto, sequer previsão legal para a multa no caso de mera desobediência àquele tipo de ajuste. O relator lembrou que, consoante o art. 5º da CF, não há crime ou pena sem lei anterior que os definam. A regra, clássica no direito penal, vale por identidade de razões para todo o direito público. Para ele, as garantias constitucionais que são próprias do direito penal valem para os demais ramos jurídicos que tenham também perfil punitivo.

Acórdão n. 28.227, 3.6.2013, Relator Juiz Hélio do Valle Pereira.