Recurso. Investigação Judicial Eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Ausência de provas. Inocorrência. Desprovimento.

O Tribunal, à unanimidade, negou provimento a recurso contra sentença que julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio. A tese que fundamentou a representação se referia ao fato dos representados terem sido supostamente flagrados realizando mudanças e doações de móveis no município. Ao sentenciar, o juiz eleitoral consignou que não haviam provas necessárias para incidência do ilícito apontado. A seu turno, ao avaliar o recurso, o relator destacou que conquanto prevalente na legislação e na jurisprudência o entendimento da desnecessidade da comprovação do pedido expresso de votos para caracterização  da captação ilícita de sufrágio, é imprescindível prova segura da ocorrência de fatos praticados pelo candidato, ou por terceiros com seu consentimento, que importem no ato de “doar, oferecer, prometer ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública”, a teor do que dispõe o art. 41-A da Lei n. 9.504/1997. Nesse sentido, o relator sobrelevou a dificuldade de extrair fidedignidade dos relatos dos depoentes, ante o notório alinhamento eleitoral ou interesse processual destes testemunhos. Também destacou que os testemunhos aparentemente isentos, seguramente prestados por pessoas humildes, resultaram em relatos imprecisos e até mesmo contraditórios. Assim, considerando o rigor da sanção de cassação do registro ou diploma prescrita na Lei eleitoral, fixou como fundamentos para desacolher o apelo a inidoneidade da prova, em razão da oitiva de testemunhas não isentas, bem como sua respectiva imprecisão, por não denotar estreme de dúvidas a índole eleitoral dos fatos e as implicações dos representados.

Acórdão n. 28.041, 27.2.2013, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros

Recurso. Registro de candidatura. Impugnação. Nova eleição. Provimento. Deferimento.

O Tribunal, por maioria, vencido o relator originário, Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli e o Juiz Luiz Henrique Martins Portelinha, deu provimento a recurso em impugnação de registro de candidatura para o cargo de Prefeito. Na espécie, tratava-se de candidato que teve seu pedido de registro de candidatura indeferido no pleito de 2012, por extensão da sanção de inelegibilidade decorrente da aplicação da Lei da Ficha Limpa, dando ensejo a novas eleições majoritárias. A Corte, à unanimidade, afastou inicialmente a argüição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 219 do Código Eleitoral, suscitada pelos recorrentes ao argumento de que criaria nova causa de inelegibilidade não prevista em lei. Na matéria de fundo, o Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira inaugurou a divergência em face do relator, Juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, por entender que o candidato impugnado nas eleições de outubro de 2012 agora se encontrava em condições de elegibilidade nas novas eleições de março de 2013. Para o relator designado, a anulação da eleição sem causa de ilicitude, em razão do candidato impugnado ter recebido mais de 50% dos votos válidos, assim como a designação de novo pleito caracterizariam circunstâncias a indicar que o candidato sub judice não teria dado causa àquela anulação, bem como estaria ausente a torpeza hermenêutica. Assim, consignou o relator designado que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades deveriam ser aferidas quando da protocolização do novo pedido de registro, uma vez reaberto o processo eleitoral. Nessas condições, abriu-se a possibilidade de o candidato antes inelegível concorrer na nova eleição. Destacou o juiz-relator, ainda, que o candidato impugnado não poderia ser responsabilizado pela anulação do pleito ocorrido em 7.10.2012, pois a causa da anulação da eleição decorreu da interpretação jurídica que o Poder Judiciário deu ao caso, em face da nova lei de regência das inelegibilidades. Nesse sentido, não haveria torpeza e vilania ou mesmo aproveitamento proibido de sua astúcia, de modo a impedir um novo registro de candidatura, porquanto o que ocorreu foi o exercício legítimo de uma pretensão perante o Poder Judiciário num momento em que pairavam dúvidas sobre os contornos da lei nova na doutrina e na escassa jurisprudência.

Acórdão n. 28.019, 19.2.2013, Relator designado Juiz Marcelo Ramos Peregrino Ferreira