Recurso. Parcelamento. Multa eleitoral. Atualização monetária.

O Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao recurso que postulou o parcelamento da multa eleitoral imposta, em face da realização de propaganda eleitoral extemporânea. Na origem, o pedido de parcelamento foi indeferido em razão do longo tempo decorrido entre a data da imposição dessa penalidade e do trânsito em julgado da decisão, bem como sob o argumento de o devedor não ser considerado economicamente hipossuficiente. A Corte, diante da comprovação da impossibilidade de pagamento integral do débito pelo recorrente, do elevado valor da sanção imposta e da conclusão de que o parcelamento não prejudica o caráter sancionatório nem o objetivo pedagógico da pena, deliberou por deferir o pedido do recorrente. Por fim, o Pleno consignou que o valor devido desde a prolação da sentença até o pagamento da primeira parcela está sujeito à correção monetário pelo INPC e, quanto às demais parcelas, à taxa SELIC.

Acórdão n. 28.981, 11.12.2013, Relator Juiz Ivorí Luis da Silva Scheffer.

Recurso. Representação. Gravação ambiental sem o conhecimento do interlocutor.

O Tribunal, à unanimidade, deu provimento ao recurso para condenar o recorrido à cassação de seu de seu diploma e à penalidade de multa. No caso, o juiz a quo julgou improcedente a representação por entender que a prova dos autos não se mostrou apta a comprovar a captação ilícita de sufrágios atribuída ao recorrido, candidato eleito suplente ao cargo de vereador. Nas contrarrazões apresentadas, o referido vereador alegou, em suma, que a gravação ambiental foi realizada de forma clandestina por eleitor e que ele foi induzido à prática de ilícito eleitoral, de modo a evidenciar a configuração do "flagrante preparado". A Corte, após registrar que a jurisprudência dos tribunais pátrios têm admitida a gravação ambiental efetuada por um dos interlocutores, entendeu não ser razoável desconsiderar a mencionada gravação, que deve ser avaliada a par das demais provas existentes para o fim de comprovar a existência e a autoria da conduta ilícita. Quanto à alegada ocorrência de "flagrante preparado", da análise do contexto fático dos autos, o Pleno consignou que, embora a iniciativa da gravação tenha sido do eleitor, não restou evidenciado que o recorrente atuou mediante provocação ou sob indevida influência externa de qualquer dos eleitores presentes, de modo a comprometer a espontaneidade de sua conduta. Para o Tribunal, diante da abordagem adotada pelo recorrido e mais dois cabos eleitorais, restou evidenciada a intenção de cooptação dos votos da família aliciada, fato que caracteriza a captação ilícita de sufrágio.

Acórdão n. 28.964, 10.12.2013, Relator Juiz Carlos Vicente da Rosa Góes.