Recurso. Prestação de contas. Presunção de má-fé afastada. Provimento. Aprovação das contas.

O Tribunal, à unanimidade, deu provimento a recurso interposto por candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, cujas contas de campanha haviam sido desaprovadas pelo juiz eleitoral. No caso concreto, a rejeição teve como fundamento a inconsistência apontada na cessão de veículos registrados como receita estimável em dinheiro, uma vez que as notas de combustíveis apresentadas se referiam à aquisição de gasolina e não de diesel, que era o motor de funcionamento de um deles. Os recorrentes haviam alegado que haviam optado pelo uso apenas do veículo a gasolina, por se tratar de veículo novo, sem despesa de manutenção, deixando de utilizar o veículo a diesel, por um conjunto de fatores que poderiam levar a despesas desnecessárias com oficina mecânica, o que encareceria a campanha eleitoral. O relator destacou que a desaprovação das contas somente é impositiva quando a alteração de dados referente à movimentação de campanha envolver recursos financeiros expressivos, o que não era o caso dos autos. Embora incontroverso que a conduta objetivou regularizar divergência identificada pela análise técnica, a modificação não implicou significativa adulteração financeira dos dados originariamente apresentados, com capacidade para afetar a confiabilidade e a idoneidade das contas, notadamente porque a alteração diz respeito à exclusão da cessão de um único veículo. Para ele, a justificativa exposta para explicar a impropriedade não pode ser considerada completamente absurda nem tampouco inverossímil, razão pela qual, os recursos foram providos para aprovar as contas de campanha dos recorrentes.

Acórdão n. 28.296, 3.7.2013, Relator Juiz Luiz Cézar Medeiros.

Recurso. Divulgação de mera enquete. Internet. Aplicação de multa. Desproporcionalidade. Provimento.

O Tribunal, à unanimidade, deu provimento a recurso interposto por empresa jornalística que havia sido condenada, com pena de multa, em representação por divulgação supostamente irregular de enquete eleitoral. O relator, inicialmente, fez a distinção temática entre enquete e pesquisa, destacando que, nesta, o rigor científico era exigível para evitar a fraude e o direcionamento da vontade do eleitor. Já aquela não exigia qualquer procedimento científico, sendo necessário apenas constar que não se tratava de pesquisa, consoante determina a legislação. No caso concreto, a enquete havia sido publicada pela empresa jornalística e a pergunta envolvia a eventual rejeição do internauta a algum partido político. Assim, o relator observou que o fato de lançar uma indagação sobre um assunto polêmico, permitindo que o usuário manifeste sua opinião com um clique não possui qualquer consistência científica. Ademais, na situação concreta, apenas registrou-se uma enquete restrita à obtenção de posicionamento individuais, mas colhidos sem nenhum critério, não havendo nos autos sequer prova de que o resultado havia sido divulgado. Concluiu que, ainda que não se tenha exposto literalmente que se cuidava de mera enquete, não haveria como se ter outra percepção daquele questionamento aleatório, feito a número indeterminado de pessoas, não sendo plausível que alguém pudesse tirar dali mais do que um levantamento precário. Considerando esse contexto, a imposição de multa, ainda que no valor mínimo, representaria um ônus desproporcional para a conduta, razão pela qual a decisão originária foi reformada, dando-se provimento ao recurso da empresa jornalística e afastando-se a multa aplicada.

Acórdão n. 28.284, 1º.7.2013, Relator Juiz Hélio do Valle Pereira.